O presente contrato é regido pelo Código Civil Brasileiro e legislação correlata, tendo como objetivo a transferência de propriedade de bem imóvel mediante pagamento. Este tipo de contrato é um dos mais importantes instrumentos jurídicos no mercado imobiliário brasileiro, necessitando registro em cartório para efetivação da transferência da propriedade. O documento estabelece direitos e obrigações mútuos entre as partes, garantindo segurança jurídica para a transação imobiliária.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, matrícula, registros anteriores e características específicas
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, parcelas, juros e correção monetária se aplicável
4. Declaração de Quitação: Confirmação do recebimento dos valores e quitação do pagamento
5. Transmissão da Propriedade: Cláusulas sobre a transferência efetiva da propriedade e posse do imóvel
6. Responsabilidades e Garantias: Obrigações das partes, garantias sobre o imóvel e declaração de inexistência de ônus
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e comissões quando houver intermediário
2. Vistoria: Detalhamento das condições físicas do imóvel no momento da venda
3. Multas e Penalidades: Sanções em caso de descumprimento contratual
4. Direito de Preferência: Cláusulas sobre preferência na revenda do imóvel
5. Condições Suspensivas: Condições que precisam ser cumpridas para efetivação do contrato
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópias de certidões, registros e documentos do imóvel
2. Anexo II - Documentação das Partes: Documentos pessoais e comprovações necessárias dos contratantes
3. Anexo III - Relatório de Vistoria: Fotos e descrição detalhada das condições do imóvel
4. Anexo IV - Cronograma de Pagamentos: Planilha detalhada com datas e valores das parcelas quando aplicável
5. Anexo V - Procurações: Documentos de representação legal quando necessário
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