O contrato de promessa de compra e venda de bem futuro é um instrumento jurídico regulado pelo Código Civil Brasileiro, que permite a negociação de bens ainda não existentes ou em fase de desenvolvimento/construção. Este tipo de contrato é fundamental para viabilizar negócios que envolvem bens a serem produzidos ou construídos, estabelecendo direitos e obrigações mútuos entre as partes antes mesmo da existência física do bem. O acordo preliminar gera vínculo obrigacional entre as partes e pode ser levado a registro para garantir direito real de aquisição.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo qualificação, documentos e endereços do promitente vendedor e promitente comprador
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem futuro prometido à venda, incluindo características, especificações e localização
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da transação, forma de pagamento, parcelas, indexadores e condições de reajuste
4. Prazo de Entrega: Estabelecimento do prazo para conclusão e entrega do bem futuro, incluindo condições e possíveis prorrogações
5. Condições Resolutivas: Situações que podem levar à resolução do contrato e suas consequências
6. Direitos e Obrigações: Detalhamento das responsabilidades e direitos de cada parte durante a vigência do contrato
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência do negócio e suas consequências financeiras
2. Garantias: Especificação de garantias adicionais oferecidas pelo promitente vendedor
3. Seguros: Definição de seguros necessários e responsabilidades sobre contratação
4. Cessão de Direitos: Condições para transferência dos direitos contratuais a terceiros
5. Multas: Penalidades específicas por descumprimento de obrigações
1. Anexo I - Memorial Descritivo: Detalhamento técnico das especificações do bem futuro
2. Anexo II - Cronograma de Execução: Prazos e etapas de desenvolvimento/construção do bem
3. Anexo III - Plantas e Projetos: Documentação técnica e plantas do bem futuro
4. Anexo IV - Condições de Financiamento: Detalhamento das condições de financiamento, quando aplicável
5. Anexo V - Matriz de Responsabilidades: Discriminação detalhada das responsabilidades de cada parte
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