A Escritura Pública é um instrumento dotado de fé pública, lavrado por Tabelião de Notas em seu livro oficial, sendo regulamentada pela legislação brasileira como forma solene de documentação de atos jurídicos. Este tipo de documento é exigido por lei para determinados atos, como transferência de bens imóveis, e oferece maior segurança jurídica às partes envolvidas por ser um instrumento público com presunção de veracidade.
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1. Preâmbulo: Identificação do Tabelião, data, local e qualificação completa das partes
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do objeto, incluindo características, condições e especificações
3. Valor e Forma de Pagamento: Especificação do valor total, forma de pagamento, prazos e condições financeiras
4. Obrigações das Partes: Detalhamento das responsabilidades e deveres de cada parte contratante
5. Prazo de Vigência: Período de validade do contrato e condições de renovação
6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
7. Encerramento: Assinatura do tabelião, das partes e das testemunhas
1. Garantias: Especificação de garantias oferecidas para cumprimento do contrato
2. Multas e Penalidades: Definição das sanções em caso de descumprimento
3. Condições Resolutivas: Circunstâncias que podem levar à extinção do contrato
4. Disposições Anticorrupção: Cláusulas sobre conformidade com leis anticorrupção
5. Confidencialidade: Termos sobre sigilo e proteção de informações
1. Anexo I - Documentação Comprobatória: Documentos de identificação das partes e certidões necessárias
2. Anexo II - Memorial Descritivo: Descrição detalhada de bens ou serviços objeto do contrato
3. Anexo III - Cronograma: Prazos e etapas de execução do contrato
4. Anexo IV - Procurações: Quando aplicável, procurações dos representantes legais
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