O contrato de consignação é regulado pelo Código Civil Brasileiro, artigos 534 a 537, estabelecendo uma modalidade comercial que permite ao proprietário de bens móveis comercializá-los através de terceiros, sem transferência de propriedade. Este modelo contratual é amplamente utilizado no comércio brasileiro, oferecendo uma alternativa segura para a comercialização de produtos, onde o risco do negócio é compartilhado entre as partes, e o consignatário só efetua o pagamento após a realização da venda.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do consignante e consignatário, incluindo dados cadastrais, endereços e representantes legais
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos bens a serem consignados, incluindo quantidade, especificações e valor
3. Prazo: Período de vigência do contrato de consignação
4. Preço e Comissão: Valor dos produtos e percentual de comissão do consignatário
5. Condições de Pagamento: Forma e prazo para prestação de contas e repasse dos valores das vendas
6. Obrigações das Partes: Responsabilidades específicas do consignante e consignatário
7. Riscos e Responsabilidades: Definição sobre responsabilidade por perdas, danos ou roubo dos bens consignados
1. Exclusividade: Cláusula que estabelece se há exclusividade na comercialização dos produtos
2. Seguro: Disposições sobre seguro dos bens consignados
3. Multas: Penalidades por descumprimento das obrigações contratuais
4. Confidencialidade: Termos de sigilo sobre informações comerciais
5. Rescisão: Condições para término antecipado do contrato
1. Anexo I - Relação de Bens Consignados: Lista detalhada dos produtos em consignação com descrição, quantidade e valores
2. Anexo II - Termo de Recebimento: Documento de confirmação da entrega dos bens em consignação
3. Anexo III - Relatório de Vendas: Modelo de relatório para prestação de contas das vendas realizadas
4. Anexo IV - Procedimentos Operacionais: Instruções específicas sobre manuseio, exposição e conservação dos produtos
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