Modelo de Contrato de Consignação em Pagamento para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições para a entrega de bens em consignação, onde o Consignante entrega ao Consignatário determinados bens para que este promova sua venda, mediante prestação de contas e pagamento do preço acordado. O contrato define as responsabilidades de ambas as partes, incluindo a guarda e conservação dos bens, prazos para prestação de contas, forma de pagamento, comissões aplicáveis e procedimentos para devolução de bens não vendidos.

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O que é um Contrato de Consignação em Pagamento?

O Contrato de Consignação em Pagamento é regulado pelo Código Civil Brasileiro, especificamente nos artigos 334 a 345. Esta modalidade contratual permite que uma parte (Consignante) entregue bens à outra (Consignatário) para venda, sem transferência imediata da propriedade. O pagamento é realizado apenas após a efetiva comercialização dos bens, sendo uma prática comum no comércio brasileiro que oferece benefícios mútuos às partes envolvidas, reduzindo riscos financeiros iniciais para o Consignatário e ampliando as possibilidades de distribuição para o Consignante.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Consignação em Pagamento?

1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo nome, CNPJ/CPF, endereço e representantes legais

2. Objeto: Descrição detalhada dos bens ou serviços objeto da consignação

3. Prazo: Período de vigência do contrato de consignação

4. Preço e Condições de Pagamento: Valores, percentuais de comissão e forma de pagamento

5. Obrigações do Consignante: Responsabilidades da parte que entrega os bens em consignação

6. Obrigações do Consignatário: Responsabilidades da parte que recebe os bens em consignação

7. Prestação de Contas: Procedimentos e prazos para prestação de contas das vendas

8. Rescisão: Condições para término do contrato e suas consequências

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Consignação em Pagamento?

1. Exclusividade: Cláusulas sobre eventual exclusividade na comercialização

2. Seguro: Disposições sobre seguros dos bens consignados

3. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais

4. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis e suas consequências

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Consignação em Pagamento?

1. Anexo I - Relação de Bens: Lista detalhada dos bens entregues em consignação, com descrição, quantidade e valores

2. Anexo II - Procedimentos Operacionais: Detalhamento dos procedimentos de entrega, armazenamento e comercialização

3. Anexo III - Relatório de Vendas: Modelo de relatório para prestação de contas das vendas realizadas

4. Anexo IV - Termos de Recebimento: Modelos de documentos para controle de entrada e saída dos bens

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos