O contrato de consignação para brechó é um instrumento jurídico comum no mercado brasileiro, onde o proprietário dos itens (Consignante) mantém a propriedade dos bens até sua venda efetiva, enquanto o brechó (Consignatário) fica responsável pela comercialização. Este modelo de negócio tem se popularizado como uma forma eficiente de comercialização de itens usados, permitindo ao proprietário manter o controle sobre seus bens enquanto delega a venda a estabelecimentos especializados. O acordo é fundamentado nas disposições do Código Civil Brasileiro e nas práticas comerciais consolidadas no setor.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa do consignante (proprietário dos itens) e do consignatário (brechó), incluindo dados cadastrais e qualificações
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do acordo de consignação, especificando a natureza dos itens a serem consignados
3. Prazo: Período de vigência do contrato e condições de renovação
4. Preço e Comissão: Definição dos valores, percentuais de comissão do brechó e forma de precificação dos itens
5. Condições de Pagamento: Estabelece prazos e formas de pagamento ao consignante após a venda dos itens
6. Responsabilidades: Obrigações de cada parte, incluindo cuidados com as mercadorias e gestão do estoque
7. Rescisão: Condições para término do contrato e procedimentos para devolução de mercadorias
1. Seguro: Disposições sobre seguro das mercadorias consignadas
2. Exclusividade: Cláusulas sobre exclusividade na venda dos produtos
3. Marketing: Acordos sobre divulgação e promoção dos itens consignados
4. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que possam afetar o contrato
1. Anexo I - Inventário: Lista detalhada dos itens consignados, incluindo descrição, estado e valor
2. Anexo II - Procedimentos Operacionais: Detalhamento dos processos de recebimento, exposição e venda dos itens
3. Anexo III - Relatório de Vendas: Modelo de relatório para prestação de contas das vendas realizadas
4. Anexo IV - Termo de Recebimento: Modelo de documento para confirmação de recebimento dos itens pelo brechó
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Contrato de Consignação em Pagamento
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