O Atestado de Comparecimento no Trabalho foi estabelecido como um instrumento legal para proteger tanto o empregador quanto o empregado nas situações de ausência justificada por questões de saúde. Fundamentado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em outras legislações trabalhistas brasileiras, este documento garante ao trabalhador o direito de se ausentar para cuidar da saúde sem prejuízo salarial, enquanto oferece ao empregador a comprovação formal dessa ausência. A prática de emissão destes atestados é regulamentada por normas do Ministério do Trabalho e do Conselho Federal de Medicina.
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