Modelo de Atestado Admissional para o Brasil

O Atestado Admissional é um documento médico-legal obrigatório que atesta a aptidão ou inaptidão de um candidato para exercer determinada função profissional. Este documento deve ser emitido por médico do trabalho habilitado, antes do início das atividades laborais do empregado, em conformidade com as normas regulamentadoras brasileiras, especialmente a NR-7 e a CLT. O atestado deve incluir a avaliação clínica completa do candidato e o resultado dos exames complementares pertinentes, garantindo que o trabalhador possui condições de saúde adequadas para desempenhar suas funções.

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O que é um Atestado Admissional?

O Atestado Admissional tornou-se obrigatório no Brasil com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 1943, sendo posteriormente regulamentado e detalhado por diversas normas regulamentadoras, especialmente a NR-7. Este documento é parte fundamental do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e visa proteger tanto o empregador quanto o empregado, garantindo condições seguras de trabalho e prevenindo possíveis problemas de saúde ocupacional. A obrigatoriedade deste documento reflete a evolução da medicina do trabalho no Brasil e o compromisso com a saúde e segurança do trabalhador.

Que seções deverão ser incluídas em um Atestado Admissional?

1. Identificação do Médico: Nome completo do médico responsável, CRM, especialidade e dados de contato profissional

2. Identificação do Empregado: Nome completo, CPF, RG, data de nascimento e cargo/função a ser exercida

3. Identificação da Empresa: Razão social, CNPJ, endereço e ramo de atividade

4. Resultado do Exame: Declaração clara sobre a aptidão ou inaptidão do candidato para a função específica

5. Data e Assinatura: Data de emissão do atestado e assinatura/carimbo do médico responsável

Que seções são opcionais para incluir em um Atestado Admissional?

1. Riscos Ocupacionais: Descrição dos riscos específicos associados à função que o empregado irá exercer

2. Exames Complementares: Lista dos exames complementares realizados e seus respectivos resultados

3. Observações Adicionais: Restrições ou recomendações específicas para o exercício da função

4. Validade do Atestado: Período de validade do atestado admissional

Que planilhas deverão ser incluídas em um Atestado Admissional?

1. Anexo I - Exames Realizados: Relação detalhada dos exames clínicos e complementares realizados

2. Anexo II - Riscos Ocupacionais: Detalhamento dos riscos ocupacionais específicos da função conforme PCMSO

3. Anexo III - Protocolos Médicos: Protocolos médicos seguidos para avaliação conforme NR-7

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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Atestado de Comparecimento no Trabalho

Documento que comprova o comparecimento do empregado a um atendimento médico ou procedimento de saúde, justificando sua ausência no trabalho.

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Atestado Admissional

Documento médico oficial que certifica a aptidão ou inaptidão de um empregado para o trabalho, sendo requisito obrigatório no processo de admissão conforme legislação trabalhista brasileira.

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