A Notificação de Rescisão Contratual por Inadimplemento é um instrumento jurídico fundamentado no Código Civil Brasileiro, especificamente no artigo 475, que estabelece o direito à rescisão do contrato em caso de inadimplemento. Este documento é essencial para formalizar a intenção de uma das partes em encerrar a relação contratual devido ao não cumprimento de obrigações pela outra parte. A notificação serve como prova documental da comunicação formal da rescisão e como requisito preliminar para possíveis medidas judiciais futuras.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do notificante e notificado, incluindo nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço e representantes legais
2. Referência do Contrato: Dados do contrato original: número, data de assinatura, objeto e valor
3. Descrição do Inadimplemento: Detalhamento das obrigações não cumpridas, com datas e valores específicos
4. Fundamento Legal: Base legal e cláusulas contratuais que fundamentam a rescisão
5. Notificação da Rescisão: Declaração formal da rescisão e seus efeitos
6. Consequências da Rescisão: Detalhamento das penalidades, multas e obrigações pendentes
7. Prazo e Condições: Estabelecimento do prazo para manifestação ou regularização
8. Local e Data: Informação do local e data da notificação
9. Assinatura: Assinatura do notificante ou representante legal
1. Histórico do Relacionamento: Breve relato do histórico contratual entre as partes
2. Tentativas Prévias de Resolução: Descrição das tentativas anteriores de resolver o inadimplemento
3. Proposta de Acordo: Possíveis condições para evitar a rescisão
4. Reserva de Direitos: Declaração de reserva de direitos adicionais
5. Foro de Eleição: Definição do foro competente para resolução de conflitos
1. Anexo I - Documentos Comprobatórios: Cópias de documentos que comprovam o inadimplemento
2. Anexo II - Memória de Cálculo: Detalhamento dos valores devidos e penalidades
3. Anexo III - Histórico de Comunicações: Cópias de notificações anteriores e correspondências relevantes
4. Anexo IV - Contrato Original: Cópia do contrato objeto da rescisão e eventuais aditivos
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