No contexto jurídico brasileiro, a rescisão contratual por inadimplemento é regulamentada principalmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). O procedimento exige notificação formal à parte inadimplente, detalhando as obrigações não cumpridas e as consequências da rescisão. Esta notificação serve como documento oficial que formaliza a decisão de encerrar a relação contratual, podendo ser utilizada como evidência em eventuais processos judiciais futuros. A formalização por escrito é essencial para garantir a validade jurídica da rescisão e proteger os direitos da parte lesada.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do notificante e notificado, incluindo nome, CNPJ/CPF, endereço e representantes legais
2. Referência ao Contrato: Dados do contrato original: número, data de assinatura, objeto e valor
3. Descrição do Inadimplemento: Detalhamento específico das obrigações não cumpridas, incluindo valores e datas
4. Fundamentação Legal: Base legal e cláusulas contratuais que fundamentam a rescisão
5. Notificação da Rescisão: Declaração formal da rescisão e seus efeitos imediatos
6. Consequências da Rescisão: Especificação das penalidades, multas e demais obrigações decorrentes da rescisão
7. Local, Data e Assinatura: Elementos formais de validação do documento
1. Histórico da Relação Contratual: Breve resumo do histórico do contrato e tentativas anteriores de resolução
2. Prazo para Manifestação: Período concedido para contestação ou regularização do inadimplemento
3. Disposições sobre Confidencialidade: Manutenção das obrigações de sigilo mesmo após a rescisão
4. Foro de Eleição: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos
1. Anexo I - Comprovantes de Inadimplemento: Documentação que comprova o não cumprimento das obrigações contratuais
2. Anexo II - Demonstrativo de Débitos: Planilha detalhada dos valores em aberto, incluindo principal, juros e correção
3. Anexo III - Notificações Anteriores: Cópias das comunicações prévias enviadas ao notificado
4. Anexo IV - Procuração: Documento de representação legal, quando aplicável
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