A fiança bancária para locação é uma das modalidades de garantia previstas na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), constituindo-se como alternativa ao depósito caução, seguro-fiança e fiança de pessoas físicas. Esta modalidade oferece maior segurança ao locador, por ter como garantidor uma instituição financeira, e beneficia o locatário por não necessitar imobilizar recursos ou depender de fiador pessoa física. O contrato é regido pela legislação civil brasileira, normas do Sistema Financeiro Nacional e regulamentações específicas do Banco Central do Brasil.
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1. Preâmbulo: Identificação das partes: banco fiador, locador (beneficiário) e locatário (afiançado), data e local
2. Objeto da Fiança: Descrição detalhada do contrato de locação garantido e valor total da fiança bancária
3. Obrigações Garantidas: Especificação das obrigações cobertas pela fiança (aluguel, encargos, multas, etc.)
4. Prazo de Vigência: Período de validade da fiança bancária e condições de renovação
5. Valor da Garantia: Valor total garantido e forma de atualização monetária
6. Condições de Execução: Procedimentos para acionamento da fiança pelo beneficiário
7. Contragarantias: Garantias oferecidas pelo afiançado ao banco fiador
8. Remuneração do Banco: Custos, taxas e forma de pagamento pela emissão da fiança
9. Foro e Lei Aplicável: Definição da jurisdição e legislação aplicável
1. Declarações e Garantias: Declarações das partes sobre sua capacidade e legitimidade
2. Comunicações: Formas e endereços para notificações entre as partes
3. Confidencialidade: Obrigações de sigilo sobre os termos do contrato
4. Sucessão e Cessão: Regras para transferência dos direitos e obrigações
1. Anexo I - Contrato de Locação: Cópia do contrato de locação garantido pela fiança
2. Anexo II - Procurações: Documentos de representação das partes, quando aplicável
3. Anexo III - Documentos Societários: Documentos comprobatórios da constituição e representação das pessoas jurídicas
4. Anexo IV - Condições Comerciais: Detalhamento das condições financeiras da fiança
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