A modalidade de Sociedade Limitada Unipessoal foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que alterou o Código Civil para permitir a constituição de sociedade limitada por apenas um sócio. Esta modalidade veio substituir a antiga EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), simplificando o processo de abertura de empresas no Brasil e permitindo a separação do patrimônio pessoal do empreendedor do patrimônio da empresa.
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1. Qualificação do Titular: Dados completos do titular único, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo
2. Denominação Social: Nome empresarial da sociedade, seguido da expressão 'LTDA'
3. Sede e Foro: Endereço completo da sede social e definição do foro
4. Objeto Social: Descrição detalhada das atividades a serem desenvolvidas pela empresa
5. Capital Social: Valor do capital social e forma de integralização
6. Administração: Definição da forma de administração e poderes do administrador
7. Exercício Social: Definição do período do exercício social e disposições sobre balanços
8. Declaração de Desimpedimento: Declaração de que o titular não está impedido de exercer atividade empresarial
1. Filiais: Disposições sobre abertura de filiais
2. Falecimento do Titular: Regras para sucessão em caso de falecimento
3. Alteração Contratual: Procedimentos para alteração do contrato social
4. Casos Omissos: Disposições sobre resolução de casos não previstos no contrato
5. Declaração de Microempresa: Enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte
1. Anexo I - Declaração de Desimpedimento: Documento separado com declaração formal de não impedimento
2. Anexo II - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos pessoais do titular
3. Anexo III - Comprovante de Capital: Comprovante de integralização do capital social
4. Anexo IV - CNAE: Lista detalhada dos códigos CNAE das atividades
5. Anexo V - DBE: Documento Básico de Entrada no CNPJ
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