Modelo de Contrato Social De Sociedade Limitada Unipessoal para o Brasil

A modalidade de sociedade limitada unipessoal foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei da Liberdade Econômica em 2019, permitindo a constituição de sociedade limitada por apenas um sócio. Esta inovação eliminou a necessidade de um sócio minoritário para constituição de sociedades limitadas, simplificando o processo de abertura de empresas e oferecendo maior segurança jurídica aos empreendedores individuais que desejam limitar sua responsabilidade ao capital social da empresa.

1. Preâmbulo: Identificação completa do titular, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Denominação Social: Nome empresarial da sociedade, seguindo as regras da IN DREI

3. Objeto Social: Descrição detalhada das atividades que serão exercidas pela empresa

4. Sede e Filiais: Endereço completo da sede e previsão de abertura de filiais

5. Capital Social: Valor do capital social, forma de integralização e distribuição

6. Administração: Nomeação do administrador, poderes e limitações

7. Exercício Social: Definição do período do exercício social e disposições sobre demonstrações financeiras

8. Declaração de Desimpedimento: Declaração do titular de que não está impedido de exercer atividade empresarial

9. Foro: Definição do foro competente para resolução de conflitos