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Contrato de Sociedade Simples Limitada

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O que é um Contrato de Sociedade Simples Limitada?

O Contrato de Sociedade Simples Limitada surgiu da necessidade de combinar as características das sociedades simples com a limitação de responsabilidade típica das sociedades limitadas. Este modelo societário é regulado principalmente pelo Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e permite que profissionais se organizem em sociedade com responsabilidade limitada, mantendo características não empresariais. É amplamente utilizado por profissionais liberais e atividades intelectuais, sendo registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Sociedade Simples Limitada?

1. Preâmbulo: Identificação completa das partes, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço dos sócios

2. Do Nome Empresarial e Sede: Denominação social da sociedade e endereço completo da sede

3. Do Objeto Social: Descrição detalhada das atividades que serão exercidas pela sociedade

4. Do Capital Social: Valor do capital social, divisão das quotas entre os sócios e forma de integralização

5. Da Administração: Nomeação dos administradores, poderes e limitações da administração

6. Do Exercício Social: Definição do exercício social e regras para distribuição de lucros e prejuízos

7. Da Responsabilidade dos Sócios: Definição da responsabilidade limitada dos sócios ao capital social

8. Das Deliberações Sociais: Regras para realização de reuniões e assembleias de sócios

9. Da Cessão de Quotas: Regras para transferência de quotas entre sócios ou terceiros

10. Da Dissolução e Liquidação: Hipóteses e procedimentos para dissolução da sociedade

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Sociedade Simples Limitada?

1. Do Pró-labore: Definição da remuneração dos sócios administradores

2. Da Exclusão de Sócio: Hipóteses e procedimentos para exclusão de sócios

3. Do Falecimento de Sócio: Procedimentos em caso de falecimento de sócio

4. Da Não Concorrência: Cláusulas de não concorrência entre sócios e sociedade

5. Do Conselho Fiscal: Regras para instalação e funcionamento do conselho fiscal

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Sociedade Simples Limitada?

1. Anexo I - Boletim de Subscrição: Detalhamento da subscrição e integralização do capital social por cada sócio

2. Anexo II - Declaração de Desimpedimento: Declaração dos administradores de que não estão impedidos de exercer a administração

3. Anexo III - Regulamento Interno: Regras detalhadas de funcionamento interno da sociedade

4. Anexo IV - Ata de Reunião de Constituição: Registro da primeira reunião de constituição da sociedade

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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