Contrato de Sociedade Simples Limitada Template for Brasil

O Contrato de Sociedade Simples Limitada é um instrumento jurídico fundamental para profissionais liberais e atividades intelectuais que desejam constituir uma sociedade com responsabilidade limitada no Brasil. Regulado pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), este contrato permite que você organize sua atividade profissional em sociedade, protegendo seu patrimônio pessoal através da limitação da responsabilidade ao valor das quotas subscritas.

Quando você precisa deste documento?

Você necessita de um Contrato de Sociedade Simples Limitada quando deseja exercer atividades profissionais ou intelectuais em parceria com outros profissionais, mantendo responsabilidade limitada. É essencial para profissionais liberais como advogados, médicos, engenheiros, arquitetos e consultores que querem se associar para prestar serviços. Também é indicado quando você busca formalizar parcerias profissionais com proteção patrimonial, ou quando pretende exercer atividades que não se caracterizam como empresariais, mas requerem estrutura societária organizada. Este modelo é particularmente vantajoso para atividades que dependem principalmente do conhecimento e habilidades profissionais dos sócios.

Considerações legais essenciais

O contrato deve estabelecer claramente o objeto social, limitando-se a atividades de natureza simples, não empresarial. É fundamental definir com precisão o capital social e a divisão das quotas entre os sócios, bem como as formas de integralização do capital. A responsabilidade dos sócios fica limitada ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. O contrato deve especificar os poderes de administração, que podem ser exercidos por sócios ou terceiros, e estabelecer regras claras para tomada de decisões societárias. Também é importante prever cláusulas sobre entrada e retirada de sócios, distribuição de lucros e dissolução da sociedade.

Requisitos legais no Brasil

No Brasil, o Contrato de Sociedade Simples Limitada deve atender às exigências do Código Civil e ser registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. O contrato deve conter identificação completa dos sócios, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos pessoais e endereço. É obrigatória a definição do nome empresarial da sociedade e sua sede, descrição detalhada do objeto social e especificação do capital social com divisão das quotas. Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, sociedades que se enquadrem nos critérios de microempresa ou empresa de pequeno porte podem optar pelo Simples Nacional. O registro deve seguir as normas do Decreto nº 1.800/1996 e da Instrução Normativa DREI nº 81/2020, garantindo a validade e eficácia do contrato perante terceiros.