A representação comercial no Brasil é regulamentada pela Lei nº 4.886/1965, alterada pela Lei nº 8.420/1992, que estabelece o regime jurídico da profissão de representante comercial autônomo. Este contrato visa formalizar a relação comercial entre as partes dentro do marco regulatório brasileiro, garantindo segurança jurídica e clareza nas obrigações mútuas. A legislação determina requisitos mínimos obrigatórios para este tipo de contrato, incluindo condições de exercício da representação, direitos e deveres das partes.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa das partes contratantes, incluindo dados do representante comercial e da empresa representada

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos produtos ou serviços a serem representados e área de atuação

3. Prazo e Vigência: Definição do período de vigência do contrato e condições de renovação

4. Remuneração: Especificação das comissões, forma de cálculo, prazos e condições de pagamento

5. Obrigações do Representante: Deveres e responsabilidades do representante comercial

6. Obrigações da Representada: Deveres e responsabilidades da empresa representada

7. Exclusividade: Definição sobre exclusividade territorial e de produtos

8. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato

9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos