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Contrato Social Sociedade Civil

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O que é um Contrato Social Sociedade Civil?

O presente Contrato Social é elaborado para formalizar a constituição de uma Sociedade Civil no Brasil, estabelecendo o acordo de vontades entre os sócios que desejam unir esforços e recursos para a realização de atividades civis. Este tipo de sociedade é regulado pelo Código Civil Brasileiro e destina-se a regular as relações entre os sócios, bem como estabelecer as normas fundamentais para o funcionamento da sociedade.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato Social Sociedade Civil?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos sócios, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Denominação Social: Nome empresarial da sociedade e nome fantasia, se houver

3. Objeto Social: Descrição detalhada das atividades que serão exercidas pela sociedade

4. Sede e Filiais: Endereço completo da sede e possíveis filiais

5. Capital Social: Valor do capital social, forma de integralização e distribuição entre os sócios

6. Administração: Definição dos administradores, poderes e forma de administração da sociedade

7. Exercício Social: Definição do exercício social e forma de distribuição de resultados

8. Deliberações Sociais: Regras para tomada de decisões e reuniões de sócios

9. Falecimento ou Interdição: Procedimentos em caso de morte ou interdição de sócio

10. Dissolução e Liquidação: Regras para dissolução e liquidação da sociedade

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato Social Sociedade Civil?

1. Cessão de Quotas: Regras para transferência de participação societária

2. Exclusão de Sócio: Hipóteses e procedimentos para exclusão de sócio

3. Conselho Fiscal: Regras de funcionamento do conselho fiscal, se houver

4. Retirada de Pró-Labore: Regras para retirada de pró-labore pelos sócios administradores

5. Acordo de Não Concorrência: Regras de não concorrência entre sócios e sociedade

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato Social Sociedade Civil?

1. Anexo I - Boletim de Subscrição: Detalhamento da subscrição e integralização do capital social

2. Anexo II - Declaração de Desimpedimento: Declaração dos administradores de não estarem impedidos de exercer a administração

3. Anexo III - Regulamento Interno: Regras internas de funcionamento da sociedade

4. Anexo IV - Termo de Posse: Termo de posse dos administradores nomeados

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries
Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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