O Contrato de Serviço Advocatício é um instrumento fundamental na relação advogado-cliente no Brasil, sendo regulado pela Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e pelo Código de Ética da OAB. Este tipo de contrato visa formalizar a prestação de serviços jurídicos, garantindo segurança jurídica para ambas as partes e estabelecendo claramente os direitos e deveres mútuos. A necessidade deste contrato surge da obrigatoriedade legal de formalização da relação advocatícia, bem como da importância de definir claramente o escopo dos serviços e as condições de honorários.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa do advogado/escritório (contratado) e do cliente (contratante), incluindo dados de registro na OAB, CPF/CNPJ e endereços
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços jurídicos a serem prestados, especificando área de atuação e escopo do trabalho
3. Honorários Advocatícios: Valor dos honorários, forma de pagamento, periodicidade e condições específicas de remuneração
4. Prazo e Vigência: Duração do contrato, data de início e condições de renovação ou término
5. Obrigações do Contratado: Deveres e responsabilidades do advogado ou escritório na prestação dos serviços
6. Obrigações do Contratante: Deveres e responsabilidades do cliente, incluindo fornecimento de documentos e informações
7. Confidencialidade: Termos de sigilo profissional e proteção de informações confidenciais
8. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Cláusula de Exclusividade: Estabelece se o cliente deve trabalhar exclusivamente com o advogado/escritório contratado
2. Subcontratação: Possibilidade e condições para subcontratação de outros profissionais
3. Política de Despesas: Definição sobre o pagamento de despesas processuais e outros custos relacionados
4. Rescisão Antecipada: Condições e procedimentos para encerramento antecipado do contrato
5. Sucessão e Substituição: Procedimentos em caso de impossibilidade de continuidade do advogado principal
1. Anexo I - Tabela de Honorários: Detalhamento dos valores cobrados por tipo de serviço ou procedimento jurídico
2. Anexo II - Procuração: Modelo de procuração para representação legal
3. Anexo III - Escopo Detalhado: Descrição pormenorizada dos serviços incluídos no contrato
4. Anexo IV - Documentos Necessários: Lista de documentos que o cliente deve fornecer para o início dos trabalhos
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