Este contrato é fundamentado nas disposições da Lei 5.194/1966, que regulamenta o exercício profissional da engenharia, e na Lei 6.496/1977, que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). O documento visa estabelecer uma relação jurídica para prestação de serviços técnicos profissionais, garantindo o cumprimento das normas técnicas e legais vigentes, bem como a segurança jurídica para ambas as partes envolvidas.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do contratante e do engenheiro responsável técnico, incluindo dados pessoais, registro CREA e informações fiscais
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços técnicos a serem prestados, incluindo área de atuação e responsabilidades específicas
3. Prazo: Definição da duração do contrato, data de início e condições de renovação
4. Valor e Forma de Pagamento: Honorários profissionais, forma e periodicidade dos pagamentos, reajustes e condições especiais
5. Obrigações do Contratado: Deveres e responsabilidades do engenheiro, incluindo visitas técnicas, elaboração de relatórios e emissão de ART
6. Obrigações do Contratante: Deveres do contratante, incluindo fornecimento de informações e documentos necessários
7. Rescisão: Condições para término do contrato, multas e penalidades aplicáveis
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Sigilo e Confidencialidade: Termos sobre proteção de informações confidenciais e dados sensíveis
2. Exclusividade: Cláusulas sobre eventual regime de exclusividade na prestação dos serviços
3. Subcontratação: Condições para eventual subcontratação de serviços específicos
4. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que possam afetar a execução do contrato
5. Propriedade Intelectual: Definições sobre a propriedade de projetos e documentos técnicos desenvolvidos
1. Anexo I - Escopo Técnico: Detalhamento das atividades técnicas, frequência de visitas e especificações dos serviços
2. Anexo II - Cronograma de Atividades: Planejamento temporal das atividades e entregas previstas
3. Anexo III - Tabela de Honorários: Discriminação detalhada dos valores e formas de pagamento
4. Anexo IV - ART: Anotação de Responsabilidade Técnica emitida junto ao CREA
5. Anexo V - Documentação Técnica: Cópias de certificados, registros profissionais e documentos complementares
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