O presente contrato é fundamentado nas necessidades de formalizar a relação entre prestadores de serviços veterinários e tutores de animais, garantindo segurança jurídica para ambas as partes. Baseia-se na Lei 5.517/1968, que regulamenta a profissão veterinária, no Código Civil Brasileiro, no Código de Defesa do Consumidor, e nas resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Este documento tornou-se essencial devido ao crescimento do setor veterinário no Brasil e à necessidade de estabelecer claramente direitos e deveres nas relações de atendimento médico-veterinário.

1. Partes Contratantes: Identificação completa do médico veterinário ou clínica (contratado) e do tutor do animal (contratante), incluindo dados de registro profissional, CPF/CNPJ e endereços

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços veterinários a serem prestados, incluindo tipo de atendimento e procedimentos

3. Identificação do Animal: Dados completos do animal: espécie, raça, nome, idade, sexo, características distintivas e número de registro se houver

4. Valor e Forma de Pagamento: Especificação dos honorários, formas de pagamento aceitas, prazos e condições específicas para procedimentos extras

5. Obrigações do Contratado: Deveres e responsabilidades do médico veterinário, incluindo compromissos de qualidade e ética profissional

6. Obrigações do Contratante: Responsabilidades do tutor do animal, incluindo fornecimento de informações verdadeiras e seguimento das orientações médicas

7. Prazo de Vigência: Período de validade do contrato e condições de renovação

8. Rescisão: Condições e procedimentos para encerramento do contrato por ambas as partes

9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos