O trabalho doméstico no Brasil é regulamentado pela Lei Complementar 150/2015, conhecida como PEC das Domésticas, que equiparou os direitos dos trabalhadores domésticos aos demais trabalhadores urbanos. Este contrato formaliza a relação de trabalho doméstico, garantindo proteções legais e segurança jurídica para ambas as partes, sendo obrigatório para serviços contínuos prestados à pessoa ou família em âmbito residencial por mais de 2 dias por semana.
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1. Qualificação das Partes: Dados completos do empregador e da empregada doméstica, incluindo nome, RG, CPF, endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada das atividades e serviços a serem prestados pela empregada doméstica
3. Jornada de Trabalho: Horário de trabalho, incluindo entrada, saída e intervalos
4. Remuneração: Valor do salário, forma de pagamento e data do pagamento
5. Benefícios: Descrição dos benefícios oferecidos como vale-transporte, alimentação
6. Local de Trabalho: Endereço onde os serviços serão prestados
7. Prazo do Contrato: Definição se o contrato é por prazo determinado ou indeterminado
1. Banco de Horas: Sistema de compensação de horas extras, se aplicável
2. Férias: Período aquisitivo e critérios para concessão de férias
3. Confidencialidade: Acordo de sigilo sobre informações da família empregadora
4. Uso de Equipamentos: Regras sobre utilização de equipamentos e eletrodomésticos
5. Moradia: Condições de moradia, quando a empregada residir no local de trabalho
1. Anexo I - Relação de Atividades: Lista detalhada das tarefas e responsabilidades da empregada
2. Anexo II - Inventário: Relação de bens e equipamentos sob responsabilidade da empregada
3. Anexo III - Recibos: Modelo de recibo de pagamento de salário e benefícios
4. Anexo IV - Acordo de Compensação de Horas: Documento detalhando as regras do banco de horas, se aplicável
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