O Contrato de Prestação de Serviços MEI foi estabelecido pela legislação brasileira para formalizar relações de prestação de serviços envolvendo Microempreendedores Individuais. Este modelo contratual visa atender às necessidades específicas desta categoria empresarial, considerando suas particularidades legais e tributárias, conforme estabelecido pela Lei Complementar 128/2008, que criou a figura do MEI no ordenamento jurídico brasileiro.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do MEI (nome, CNPJ, endereço) e do Contratante (nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço)
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços a serem prestados pelo MEI ao Contratante
3. Prazo: Período de vigência do contrato, com data de início e término
4. Valor e Forma de Pagamento: Valor dos serviços, forma e prazo para pagamento, incluindo dados bancários
5. Obrigações do Contratado: Deveres e responsabilidades do MEI na execução dos serviços
6. Obrigações do Contratante: Deveres e responsabilidades do Contratante
7. Rescisão: Condições para término do contrato e consequências
8. Foro: Definição da comarca competente para resolver conflitos
1. Confidencialidade: Termos sobre sigilo e proteção de informações confidenciais
2. Exclusividade: Cláusula definindo se há ou não exclusividade na prestação dos serviços
3. Subcontratação: Possibilidade ou vedação de subcontratação dos serviços
4. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que possam afetar o contrato
5. Propriedade Intelectual: Definições sobre a titularidade de criações durante a prestação do serviço
1. Anexo I - Descrição Detalhada dos Serviços: Especificação técnica e detalhada dos serviços a serem prestados
2. Anexo II - Cronograma de Execução: Prazos e etapas para realização dos serviços contratados
3. Anexo III - Tabela de Valores: Detalhamento dos valores por serviço ou etapa, quando aplicável
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