O presente contrato é elaborado no contexto da legislação societária brasileira, fundamentado principalmente na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) e no Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002). A necessidade deste instrumento surge da intenção de transferência de participação societária, visando formalizar e garantir segurança jurídica à operação, estabelecendo claramente as condições da transação e as responsabilidades de cada parte envolvida.
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1. Partes: Identificação completa das partes contratantes, incluindo qualificação, documentos e representantes legais
2. Considerandos: Contextualização da operação e motivos que levaram à celebração do contrato
3. Objeto: Descrição detalhada da participação societária a ser negociada, incluindo quantidade de quotas/ações e percentual do capital social
4. Preço e Forma de Pagamento: Valor da transação, cronograma e condições de pagamento
5. Declarações e Garantias: Afirmações das partes sobre a situação da empresa e das participações societárias
6. Condições Precedentes: Requisitos que devem ser cumpridos antes do fechamento da operação
7. Fechamento: Procedimentos e documentos necessários para conclusão da transação
8. Obrigações das Partes: Compromissos assumidos pelos contratantes durante e após a transação
9. Confidencialidade: Regras sobre o sigilo das informações compartilhadas
10. Foro e Lei Aplicável: Definição da jurisdição e legislação que regerá o contrato
1. Não Concorrência: Restrições de competição entre as partes após a transação
2. Indenização: Regras sobre compensação por prejuízos decorrentes de violações contratuais
3. Gestão de Transição: Procedimentos para transferência de gestão e conhecimento
4. Direito de Preferência: Condições especiais para aquisição de participações futuras
5. Cláusula de Earn-out: Pagamentos adicionais baseados em desempenho futuro
1. Anexo I - Documentos Societários: Cópias dos atos constitutivos, alterações e documentos corporativos
2. Anexo II - Demonstrações Financeiras: Balanços, demonstrativos e relatórios financeiros
3. Anexo III - Due Diligence: Relatório de auditoria legal, contábil e operacional
4. Anexo IV - Plano de Negócios: Projeções financeiras e estratégicas da empresa
5. Anexo V - Termos de Renúncia: Documentos de renúncia de administradores, se aplicável
6. Anexo VI - Contratos Relevantes: Lista e cópias dos principais contratos da empresa
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Contrato de Participação Societária
Contrato para regular a transferência de participação societária entre vendedor e comprador, estabelecendo direitos e obrigações das partes.
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Contrato de Opção de Compra de Participação Societária
Contrato que estabelece o direito de opção de compra de participação societária, definindo condições, prazo e preço para sua aquisição futura.
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Contrato de Gaveta Participação Societária
Contrato particular de cessão e transferência informal de participação societária.
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