O crescente acesso à internet no Brasil e a necessidade de regulamentação específica para proteção dos usuários levaram à criação de um marco regulatório robusto para os serviços de internet. Este contrato visa atender às exigências legais estabelecidas pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), Código de Defesa do Consumidor, regulamentações da ANATEL e Lei Geral de Proteção de Dados, garantindo transparência e segurança jurídica na relação entre provedores de internet e usuários finais.

1. Partes Contratantes: Identificação completa do provedor de serviços e do cliente, incluindo dados cadastrais e documentação

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de internet a serem prestados, incluindo velocidade, tecnologia e características técnicas

3. Preço e Condições de Pagamento: Valores, forma de pagamento, data de vencimento, reajustes e penalidades por atraso

4. Prazo e Vigência: Duração do contrato, condições de renovação e término

5. Obrigações do Provedor: Deveres e responsabilidades da empresa prestadora do serviço de internet

6. Obrigações do Cliente: Deveres e responsabilidades do contratante do serviço

7. Condições Técnicas do Serviço: Especificações técnicas, níveis de serviço e garantias de qualidade

8. Rescisão Contratual: Condições e procedimentos para encerramento do contrato