O contrato de direito de imagem e voz é um instrumento jurídico fundamentado na Constituição Federal e no Código Civil brasileiro, que visa proteger e regulamentar o uso da imagem e voz de uma pessoa. Este tipo de contrato tornou-se essencial na era digital, onde a reprodução e disseminação de conteúdo audiovisual são constantes. A legislação brasileira garante a proteção destes direitos da personalidade, sendo necessária autorização expressa do titular para seu uso por terceiros, conforme estabelecido no artigo 5º, incisos V, X e XXVIII da Constituição Federal e artigos 11 a 21 do Código Civil.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto: Descrição detalhada do escopo da cessão dos direitos de imagem e voz, incluindo finalidade, formas de uso e limitações
3. Prazo: Período de vigência do contrato e duração da cessão dos direitos
4. Remuneração: Valor, forma e condições de pagamento pela cessão dos direitos
5. Abrangência Territorial: Definição dos territórios onde a imagem e voz poderão ser utilizadas
6. Obrigações das Partes: Detalhamento das responsabilidades e compromissos de cada parte
7. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver conflitos
1. Exclusividade: Cláusula que estabelece se a cessão é exclusiva ou não
2. Confidencialidade: Termos de sigilo sobre informações do contrato e sua execução
3. Direito de Aprovação: Condições para aprovação prévia do uso do material
4. Subcontratação: Possibilidade e condições para cessão dos direitos a terceiros
5. Indenização: Previsão de compensação por uso indevido ou danos
1. Anexo I - Descrição do Material: Detalhamento técnico das imagens e gravações de voz objeto do contrato
2. Anexo II - Especificações de Uso: Detalhamento das mídias, formatos e contextos autorizados para uso
3. Anexo III - Cronograma: Datas de gravação, entregas e períodos de utilização
4. Anexo IV - Tabela de Remuneração: Detalhamento dos valores e formas de pagamento por tipo de uso
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