O direito à imagem é um direito fundamental protegido pela Constituição Federal brasileira e pelo Código Civil. Com o avanço das mídias digitais e a crescente necessidade de uso de imagem para diversos fins, tornou-se essencial a formalização dessa cessão através de um instrumento jurídico específico. Este contrato surgiu da necessidade de estabelecer parâmetros claros para o uso de imagem de pessoas físicas, garantindo segurança jurídica tanto para quem cede quanto para quem utiliza a imagem, regulamentando aspectos como escopo, prazo, território e remuneração.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço do cedente (titular da imagem) e do cessionário
2. Objeto: Descrição detalhada da imagem ou conteúdo cedido, incluindo especificações técnicas e formato
3. Finalidade e Uso: Especificação clara das formas de utilização permitidas, meios de divulgação e território
4. Prazo: Período de vigência da cessão, podendo ser por tempo determinado ou indeterminado
5. Remuneração: Valor e forma de pagamento pela cessão do uso da imagem
6. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do cedente e cessionário
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Exclusividade: Cláusula que estabelece se a cessão é exclusiva ou não
2. Direito de Arrependimento: Condições para revogação do consentimento pelo cedente
3. Confidencialidade: Termos de sigilo sobre informações do contrato e das partes
4. Subcontratação: Possibilidade de cessão dos direitos a terceiros
1. Anexo I - Especificação da Imagem: Detalhamento técnico das imagens cedidas, incluindo formato, resolução e quantidade
2. Anexo II - Cronograma de Uso: Calendário com datas e eventos específicos para utilização da imagem
3. Anexo III - Termos de Uso: Condições específicas para cada tipo de mídia ou plataforma onde a imagem será utilizada
4. Anexo IV - Termo de Autorização de Uso de Imagem de Menor: Documento adicional necessário quando o cedente for menor de idade
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