Este tipo de contrato é fundamentado na legislação brasileira, principalmente no Código Civil (Lei 10.406/2002), que regula as relações contratuais de compra e venda. O documento visa estabelecer segurança jurídica na transação comercial, definindo claramente os direitos e obrigações de cada parte envolvida, garantindo a efetiva entrega dos bens mediante o pagamento acordado.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo qualificação, CNPJ/CPF, endereço e representantes legais
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos bens a serem adquiridos, incluindo especificações técnicas, quantidade e qualidade
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da aquisição, forma de pagamento, prazos e condições específicas
4. Prazo de Entrega: Definição dos prazos e condições de entrega dos bens
5. Obrigações das Partes: Detalhamento das responsabilidades e obrigações do vendedor e comprador
6. Garantias: Especificação das garantias oferecidas, prazos e condições
7. Vigência: Prazo de duração do contrato
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e proteção de informações confidenciais
2. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que possam afetar o cumprimento do contrato
3. Subcontratação: Regras e limites para eventual subcontratação
4. Seguros: Requisitos de seguros e coberturas específicas
5. Rescisão: Condições e procedimentos para rescisão contratual
1. Anexo I - Especificação Técnica: Detalhamento técnico completo dos bens a serem adquiridos
2. Anexo II - Cronograma de Entrega: Planejamento detalhado das datas e condições de entrega
3. Anexo III - Termo de Garantia: Documento específico sobre as condições de garantia
4. Anexo IV - Proposta Comercial: Proposta original com valores e condições comerciais
5. Anexo V - Documentação Técnica: Manuais, certificados e documentação técnica dos bens
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