Acordo Na Mediação para Brasil

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Acordo na Mediação

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O que é um Acordo na Mediação?

O presente acordo é fruto de um processo de mediação conduzido nos termos da legislação brasileira, especificamente a Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). O procedimento foi iniciado após manifestação voluntária das partes em buscar uma solução consensual para suas divergências, tendo sido realizado com a participação de mediador devidamente capacitado. Durante as sessões de mediação, as partes puderam dialogar e negociar livremente, chegando a um entendimento mutuamente satisfatório que ora se formaliza neste documento.

Que seções deverão ser incluídas em um Acordo na Mediação?

1. Identificação das Partes: Nome completo, qualificação e dados de identificação das partes envolvidas e dos mediadores

2. Objeto do Acordo: Descrição clara e detalhada do objeto da mediação e dos termos acordados entre as partes

3. Obrigações das Partes: Detalhamento das obrigações assumidas por cada uma das partes no acordo

4. Prazos e Condições: Estabelecimento dos prazos para cumprimento das obrigações e condições específicas do acordo

5. Confidencialidade: Cláusulas sobre o dever de confidencialidade referente ao processo de mediação

6. Disposições Finais: Cláusulas gerais, foro competente e data de assinatura

Que seções são opcionais para incluir em um Acordo na Mediação?

1. Considerandos: Contextualização dos fatos que levaram à mediação

2. Penalidades: Definição das consequências em caso de descumprimento do acordo

3. Custas e Honorários: Disposições sobre a divisão de custas da mediação e honorários dos profissionais envolvidos

4. Revisão do Acordo: Possibilidade e condições para eventual revisão dos termos acordados

Que planilhas deverão ser incluídas em um Acordo na Mediação?

1. Anexo I - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos de identificação das partes e procurações

2. Anexo II - Cronograma de Pagamentos: Quando aplicável, detalhamento do cronograma de pagamentos ou prestações

3. Anexo III - Documentos Comprobatórios: Documentos que fundamentam o acordo ou comprovam as alegações das partes

4. Anexo IV - Termo de Mediação: Cópia da ata de mediação que originou o acordo

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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Acordo de Mediação

Acordo que estabelece os termos e condições para realização de procedimento de mediação extrajudicial para resolução consensual de conflito entre as partes.

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