Modelo de Acordo de Mediação para o Brasil

Este Acordo de Mediação estabelece os termos e condições para a realização do procedimento de mediação entre as partes, visando a resolução consensual do conflito, conforme a Lei nº 13.140/2015. O acordo define as regras de confidencialidade, o papel do mediador, os procedimentos a serem seguidos, os princípios norteadores da mediação, as responsabilidades das partes e as condições para o desenvolvimento das sessões de mediação.

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O que é um Acordo de Mediação?

As partes, diante de um conflito existente, optaram voluntariamente por buscar uma solução consensual através do procedimento de mediação, reconhecendo este como um método adequado para a resolução de suas controvérsias. Fundamentado na Lei de Mediação brasileira (Lei nº 13.140/2015) e nos princípios da autonomia da vontade, imparcialidade, isonomia, oralidade, informalidade, confidencialidade e boa-fé, este acordo formaliza a intenção das partes em participar do procedimento de mediação.

Que seções deverão ser incluídas em um Acordo de Mediação?

1. Preâmbulo: Identificação das partes, qualificação completa e dados de contato

2. Objeto: Descrição detalhada do conflito a ser mediado e escopo da mediação

3. Princípios da Mediação: Imparcialidade, isonomia, oralidade, informalidade, autonomia da vontade, confidencialidade, boa-fé

4. Papel do Mediador: Definição das responsabilidades, deveres e limitações do mediador

5. Procedimento da Mediação: Etapas do processo, prazos, formato das sessões e regras de conduta

6. Confidencialidade: Termos e extensão do sigilo, exceções e consequências de violação

7. Custos e Honorários: Definição dos custos do procedimento e forma de pagamento

8. Disposições Finais: Foro competente, legislação aplicável e assinaturas

Que seções são opcionais para incluir em um Acordo de Mediação?

1. Suspensão de Prazos Processuais: Quando aplicável, determinação sobre a suspensão de processos judiciais em curso

2. Assessoria Jurídica: Disposições sobre a participação de advogados no procedimento

3. Causas de Extinção: Condições para encerramento antecipado da mediação

4. Comunicações: Formas de comunicação entre as partes e mediador

5. Idioma: Definição do idioma em que será conduzida a mediação

Que planilhas deverão ser incluídas em um Acordo de Mediação?

1. Anexo I - Termo de Confidencialidade: Documento detalhando as obrigações de sigilo de todos os participantes

2. Anexo II - Código de Ética do Mediador: Normas de conduta aplicáveis ao mediador

3. Anexo III - Cronograma de Sessões: Planejamento das datas e horários das sessões de mediação

4. Anexo IV - Tabela de Custos: Detalhamento dos custos, honorários e forma de rateio entre as partes

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

Jurisdição

Brasil

Editor

Genie AI

Tipo de Documento

Acordo de Mediação

Custo

Uso gratuito

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Acordo de Mediação

Acordo que estabelece os termos e condições para realização de procedimento de mediação extrajudicial para resolução consensual de conflito entre as partes.

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Acordo na Mediação

Acordo resultante de mediação estabelecendo termos consensuais para resolução de conflito entre as partes.

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