A rescisão indireta é uma modalidade de término do contrato de trabalho prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que ocorre quando o empregador comete falta grave que torna insustentável a continuidade da relação empregatícia. Esta modalidade de rescisão garante ao empregado os mesmos direitos de uma dispensa sem justa causa, incluindo todas as verbas rescisórias previstas em lei. O documento formaliza esta rescisão e assegura o cumprimento das obrigações legais decorrentes.
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1. Qualificação das Partes: Dados completos do empregador e empregado, incluindo nome, CNPJ/CPF, endereço e demais informações de identificação
2. Objeto da Rescisão: Descrição detalhada das faltas graves cometidas pelo empregador que fundamentam o pedido de rescisão indireta
3. Fundamentos Legais: Citação dos artigos da CLT e legislações aplicáveis que amparam o pedido de rescisão indireta
4. Verbas Rescisórias: Discriminação de todas as verbas devidas ao empregado, incluindo saldo de salário, férias, 13º salário, FGTS com multa de 40%
5. Prazo para Pagamento: Especificação do prazo legal para quitação das verbas rescisórias
6. Data e Local: Informações sobre a data e local da formalização da rescisão
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Cláusula de Confidencialidade: Disposições sobre sigilo das informações relacionadas ao vínculo empregatício
2. Assistência Sindical: Previsão de acompanhamento sindical durante o processo de rescisão
3. Plano de Saúde: Disposições sobre a manutenção ou cancelamento do plano de saúde
4. Devolução de Bens: Procedimentos para devolução de equipamentos e materiais da empresa
1. Anexo I - Memória de Cálculo: Planilha detalhada com os cálculos das verbas rescisórias
2. Anexo II - Documentos Comprobatórios: Documentos que comprovam as faltas graves cometidas pelo empregador
3. Anexo III - Termo de Quitação do FGTS: Documento para saque do FGTS e comprovação da multa de 40%
4. Anexo IV - Comunicado de Dispensa: Formulário para requerimento do seguro-desemprego
5. Anexo V - Perfil Profissiográfico Previdenciário: Documento exigido em caso de trabalho em condições especiais
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