O contrato de promessa de compra e venda de veículo é um instrumento jurídico comum no Brasil, regulado pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). Este tipo de contrato preliminar gera obrigação bilateral entre as partes, onde o promitente vendedor se compromete a vender e o promitente comprador se compromete a comprar um veículo específico, sob condições predeterminadas. É um documento essencial para garantir segurança jurídica na negociação, estabelecendo direitos e deveres até a efetiva transferência do veículo.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente vendedor e promitente comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM e outras características relevantes
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e forma de pagamento, incluindo parcelas se aplicável
4. Prazo e Condições de Entrega: Data e local de entrega do veículo, condições específicas para transferência
5. Responsabilidades das Partes: Obrigações do vendedor e comprador, incluindo documentação, débitos anteriores e transferência
6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Estado de Conservação: Descrição detalhada das condições atuais do veículo e eventuais avarias
2. Multas e Débitos: Declaração específica sobre existência ou não de multas e débitos pendentes
3. Garantia: Termos e condições de garantia oferecida, se houver
4. Vistoria: Laudo de vistoria do veículo, quando realizada
5. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra e suas consequências
1. Anexo I - Relatório de Vistoria: Documento detalhando a inspeção técnica do veículo
2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias dos documentos do veículo (CRLV, manual, chaves)
3. Anexo III - Comprovantes de Pagamento: Recibos e comprovantes das transações financeiras
4. Anexo IV - Procuração: Quando aplicável, procuração para transferência do veículo
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