A promessa de compra e venda de quotas sociais é um contrato preliminar que precede a efetiva transferência de participação societária em uma sociedade limitada. Este tipo de contrato é comumente utilizado no Brasil quando as partes acordam previamente a compra e venda das quotas, mas necessitam estabelecer condições específicas ou prazos para a concretização do negócio. O documento é regido pelo Código Civil Brasileiro e pela legislação societária aplicável, devendo ser formalizado por escrito e conter todos os elementos essenciais do negócio jurídico pretendido.
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1. Partes: Identificação completa dos promitentes compradores e vendedores, incluindo qualificação, documentos e endereço
2. Objeto: Descrição detalhada das quotas sociais objeto da promessa, incluindo quantidade, valor nominal e percentual do capital social
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, cronograma e condições de pagamento, incluindo eventuais garantias
4. Condições Precedentes: Requisitos e condições que devem ser cumpridos antes da efetivação da transferência das quotas
5. Declarações e Garantias: Afirmações das partes sobre a situação da sociedade, das quotas e capacidade para realizar a transação
6. Prazo e Condições para Transferência Definitiva: Estabelecimento do período e procedimentos para a transferência efetiva das quotas
7. Administração no Período Intermediário: Regras sobre a gestão da sociedade entre a assinatura da promessa e a transferência definitiva
8. Foro e Lei Aplicável: Definição da jurisdição competente e legislação aplicável ao contrato
1. Confidencialidade: Obrigações de sigilo sobre as informações do negócio e da sociedade
2. Não Concorrência: Restrições de competição aplicáveis após a transferência das quotas
3. Indenização: Regras sobre responsabilidade por contingências e procedimentos de indenização
4. Direito de Preferência: Confirmação da renúncia ou exercício do direito de preferência pelos demais sócios
5. Mediação e Arbitragem: Procedimentos alternativos para resolução de disputas
1. Anexo I - Contrato Social: Cópia do contrato social atual da sociedade e alterações relevantes
2. Anexo II - Demonstrações Financeiras: Balanços e demonstrativos financeiros da sociedade
3. Anexo III - Certidões Negativas: Documentos comprobatórios da regularidade fiscal e legal da sociedade
4. Anexo IV - Termo de Transferência: Minuta do instrumento de transferência definitiva das quotas
5. Anexo V - Procurações: Documentos de representação das partes, quando aplicável
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