O Pré-Contrato de Compra e Venda é um instrumento jurídico amparado pelo Código Civil Brasileiro, que serve como garantia para ambas as partes na negociação de um bem. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar compromissos preliminares em negociações que exigem tempo para sua conclusão definitiva, seja por questões financeiras, documentais ou outras condições específicas. No Brasil, este instrumento tem força vinculante e pode ser executado judicialmente, oferecendo segurança jurídica aos contratantes durante a fase preliminar da negociação.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos contratantes com nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem ou direito objeto da promessa de compra e venda
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da transação, forma de pagamento, parcelas, datas de vencimento e condições específicas
4. Prazo para Celebração do Contrato Definitivo: Estabelecimento do prazo para assinatura do contrato definitivo de compra e venda
5. Condições Resolutivas: Especificação das condições que podem levar à resolução do pré-contrato
6. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos
1. Multa Contratual: Definição de penalidades em caso de descumprimento das obrigações
2. Direito de Preferência: Estabelecimento de preferência na compra em caso de propostas de terceiros
3. Condições Suspensivas: Condições que precisam ser cumpridas para efetivação do contrato definitivo
4. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e comissões, quando aplicável
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Documentos comprobatórios da propriedade e regularidade do imóvel
2. Anexo II - Certidões: Certidões negativas e documentos de regularidade fiscal dos contratantes
3. Anexo III - Memorial Descritivo: Descrição detalhada do imóvel, quando aplicável
4. Anexo IV - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das parcelas e datas de pagamento acordadas
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