A notificação para desocupação de imóvel é um documento essencial no processo de encerramento de contrato de locação no Brasil. Este instrumento é regulamentado pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) e deve ser utilizado quando o proprietário deseja reaver seu imóvel, seja por término do contrato, denúncia vazia em contratos por prazo indeterminado, ou outras razões previstas em lei. O documento serve como prova formal da comunicação e marca o início do prazo legal para desocupação, sendo fundamental para eventuais medidas judiciais futuras caso necessário.
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1. Qualificação das Partes: Informações completas do locador e locatário, incluindo nome, RG, CPF, estado civil e endereço
2. Identificação do Imóvel: Endereço completo e descrição do imóvel objeto da notificação
3. Fundamentação Legal: Base legal que fundamenta o pedido de desocupação
4. Prazo para Desocupação: Especificação do prazo legal concedido para a desocupação do imóvel
5. Condições de Entrega: Especificação das condições em que o imóvel deve ser devolvido
6. Data e Assinatura: Local, data e assinatura do locador ou seu representante legal
7. Ciência do Locatário: Espaço para assinatura do locatário confirmando o recebimento da notificação
1. Motivo da Desocupação: Explicação detalhada dos motivos que levaram ao pedido de desocupação
2. Histórico do Contrato: Informações sobre o contrato de locação, incluindo data de início e términos anteriores
3. Disposições sobre Vistorias: Informações sobre agendamento e procedimentos para vistoria final
4. Pendências Financeiras: Menção a eventuais débitos ou pendências relacionadas ao contrato
1. Anexo I - Relatório Fotográfico: Documentação fotográfica atual do estado do imóvel
2. Anexo II - Vistoria Inicial: Cópia do laudo de vistoria realizado no início da locação
3. Anexo III - Comprovantes: Cópias de documentos relevantes como contrato original, aditivos e comprovantes de pagamento
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Carta de Agradecimento Não Contratação
Carta formal de agradecimento informando a não seleção em processo seletivo.
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Carta de Renovação de Contrato de Aluguel
Renovação formal de contrato de aluguel entre locador e locatário.
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Carta de Locação
Contrato que estabelece os termos e condições para locação de imóvel entre proprietário e inquilino.
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Carta de Representação Comercial
Contrato de Representação Comercial que estabelece os termos da relação comercial entre Representante e Representado.
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Aviso de Desocupação de Imóvel Alugado por Falta de Pagamento
Notificação extrajudicial para desocupação de imóvel por falta de pagamento do aluguel
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Contrato de Anuência
Acordo formal de consentimento entre partes para autorização de ato jurídico específico.
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Solicitação de Cancelamento de Contrato
Solicitação formal para cancelamento de contrato entre as partes, estabelecendo termos e condições para o encerramento da relação contratual.
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Carta de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios
Carta de rescisão que formaliza o término do contrato de prestação de serviços advocatícios entre cliente e advogado/escritório de advocacia.
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Carta de Intenção de Locação de Imóvel Comercial
Carta de Intenção estabelecendo condições preliminares para futura locação de imóvel comercial.
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Notificação Para Inquilino Sair do Imóvel
Notificação formal para desocupação de imóvel locado, com prazo legal e condições de entrega.
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Carta de Consignação
Contrato que estabelece os termos e condições para a entrega de bens em consignação para posterior venda e prestação de contas.
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Carta Contrato de Trabalho
Contrato de trabalho que formaliza a relação empregatícia conforme a legislação trabalhista brasileira.
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Carta de Intenção de Contratação para Colação de Grau
Carta de intenção para estabelecimento de condições e termos para realização de cerimônia de colação de grau.
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Carta de Renovação de Contrato
Carta formalizando a renovação de contrato existente entre as partes.
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Carta de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços Contabilidade
Documento formal para rescindir contrato de prestação de serviços contábeis entre contratante e contratado.
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Carta de Intenção de Contratação
Documento preliminar que formaliza a intenção das partes em negociar e potencialmente celebrar um contrato definitivo.
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Carta de Prorrogação de Contrato
Documento que formaliza a extensão do prazo de vigência de um contrato existente entre as partes.
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Carta de Intenções Contrato Preliminar
Carta de Intenções estabelecendo condições preliminares para futura celebração de contrato definitivo entre as partes.
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Carta formalizando a renovação do contrato de trabalho entre empregador e empregado conforme a legislação brasileira.
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Carta de Reajuste de Contrato Prestação de Serviços
Carta de formalização do reajuste de valores do Contrato de Prestação de Serviços.
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Carta de Desistência de Compra de Imóvel
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Carta de Prestação de Serviço
Carta de prestação de serviços que estabelece as condições contratuais entre contratante e prestador de serviços.
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Carta de Intenção de Compra e Venda
Carta de Intenção estabelecendo termos preliminares para futura transação de compra e venda.
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Carta de Desistência de Compra de Imóvel Pelo Inquilino
Carta formal de desistência da compra de imóvel por parte do inquilino, com quitação mútua entre as partes.
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Carta de Recomendação de Empregado
Documento formal que atesta o histórico profissional e recomenda um ex-funcionário para futuras oportunidades de trabalho.
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Carta Convite para Contratação de Serviços
Carta Convite para Contratação de Serviços conforme legislação brasileira de licitações.
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Carta de Cancelamento de Contrato Escolar
Carta formal para cancelamento de contrato de prestação de serviços educacionais.
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Carta de Quitação de Contrato
Documento que formaliza e comprova o cumprimento total das obrigações contratuais entre as partes.
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Carta Para Abandono de Emprego
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Carta Contrato
Carta Contrato para formalização de acordo comercial ou prestação de serviços entre Contratante e Contratado.
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Carta de Intenção de Contratação Lei
Carta de Intenção para estabelecimento de bases preliminares visando futura contratação entre as partes.
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Contrato de Anuência
Acordo formal de consentimento e autorização entre partes para realização de determinada ação ou transação.
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Carta de Confissão de Dívida
Documento legal onde o devedor reconhece formalmente uma dívida e suas condições de pagamento perante o credor.
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