A Carta de Consignação é amplamente utilizada no mercado brasileiro como uma modalidade de negócio que permite ao proprietário dos bens (Consignante) disponibilizá-los para venda por intermédio de terceiro (Consignatário), sem transferir a propriedade dos mesmos. Este modelo de negócio é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro e possui respaldo na Lei 10.406/2002. O documento formaliza uma relação comercial baseada na confiança mútua, onde o Consignatário atua como intermediário na venda, recebendo uma comissão pelo serviço prestado.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do consignante e consignatário, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e demais dados de contato
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos bens ou produtos que serão consignados, incluindo quantidade, especificações e valores
3. Prazo de Consignação: Período de vigência do contrato de consignação, com datas de início e término
4. Condições Comerciais: Definição dos percentuais de comissão, forma de pagamento e prestação de contas
5. Responsabilidades das Partes: Obrigações específicas do consignante e consignatário durante a vigência do contrato
6. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Seguro: Disposições sobre a cobertura de seguro dos bens consignados
2. Exclusividade: Cláusulas sobre eventual exclusividade na comercialização dos produtos
3. Multas e Penalidades: Definição de multas e penalidades por descumprimento contratual
4. Política de Devolução: Procedimentos para devolução de produtos não vendidos
1. Anexo I - Relação de Produtos: Lista detalhada dos produtos consignados com descrições, códigos e valores
2. Anexo II - Termo de Recebimento: Documento para confirmação da entrega dos produtos em consignação
3. Anexo III - Relatório de Vendas: Modelo de relatório para prestação de contas das vendas realizadas
4. Anexo IV - Procedimentos Operacionais: Detalhamento dos procedimentos de controle e gestão dos produtos consignados
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Carta de Agradecimento Não Contratação
Carta formal de agradecimento informando a não seleção em processo seletivo.
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Carta de Renovação de Contrato de Aluguel
Renovação formal de contrato de aluguel entre locador e locatário.
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Carta de Locação
Contrato que estabelece os termos e condições para locação de imóvel entre proprietário e inquilino.
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Carta de Representação Comercial
Contrato de Representação Comercial que estabelece os termos da relação comercial entre Representante e Representado.
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Aviso de Desocupação de Imóvel Alugado por Falta de Pagamento
Notificação extrajudicial para desocupação de imóvel por falta de pagamento do aluguel
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Contrato de Anuência
Acordo formal de consentimento entre partes para autorização de ato jurídico específico.
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Solicitação de Cancelamento de Contrato
Solicitação formal para cancelamento de contrato entre as partes, estabelecendo termos e condições para o encerramento da relação contratual.
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Carta de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios
Carta de rescisão que formaliza o término do contrato de prestação de serviços advocatícios entre cliente e advogado/escritório de advocacia.
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Carta de Intenção de Locação de Imóvel Comercial
Carta de Intenção estabelecendo condições preliminares para futura locação de imóvel comercial.
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Notificação Para Inquilino Sair do Imóvel
Notificação formal para desocupação de imóvel locado, com prazo legal e condições de entrega.
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Carta de Consignação
Contrato que estabelece os termos e condições para a entrega de bens em consignação para posterior venda e prestação de contas.
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Carta Contrato de Trabalho
Contrato de trabalho que formaliza a relação empregatícia conforme a legislação trabalhista brasileira.
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Carta de Intenção de Contratação para Colação de Grau
Carta de intenção para estabelecimento de condições e termos para realização de cerimônia de colação de grau.
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Carta de Renovação de Contrato
Carta formalizando a renovação de contrato existente entre as partes.
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Carta de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços Contabilidade
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Carta de Intenção de Contratação
Documento preliminar que formaliza a intenção das partes em negociar e potencialmente celebrar um contrato definitivo.
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Carta de Prorrogação de Contrato
Documento que formaliza a extensão do prazo de vigência de um contrato existente entre as partes.
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Carta de Intenções Contrato Preliminar
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Carta de prestação de serviços que estabelece as condições contratuais entre contratante e prestador de serviços.
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Carta de Intenção de Compra e Venda
Carta de Intenção estabelecendo termos preliminares para futura transação de compra e venda.
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Carta de Desistência de Compra de Imóvel Pelo Inquilino
Carta formal de desistência da compra de imóvel por parte do inquilino, com quitação mútua entre as partes.
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Carta de Recomendação de Empregado
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Carta Convite para Contratação de Serviços
Carta Convite para Contratação de Serviços conforme legislação brasileira de licitações.
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Carta de Cancelamento de Contrato Escolar
Carta formal para cancelamento de contrato de prestação de serviços educacionais.
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Carta Contrato para formalização de acordo comercial ou prestação de serviços entre Contratante e Contratado.
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Carta de Intenção de Contratação Lei
Carta de Intenção para estabelecimento de bases preliminares visando futura contratação entre as partes.
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Carta de Confissão de Dívida
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