A escritura pública de compra e venda é um documento essencial no sistema jurídico brasileiro para a transferência de propriedade imobiliária. Regulamentada pelo Código Civil e pela Lei de Registros Públicos, é lavrada por tabelião em cartório de notas, garantindo segurança jurídica e fé pública ao negócio. Este documento é requisito obrigatório para transações imobiliárias acima de 30 salários mínimos e serve como base para o posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis, momento em que se efetiva a transferência da propriedade.
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1. Preâmbulo: Identificação do Tabelião, data, local e qualificação completa das partes (vendedor e comprador)
2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel, incluindo área, localização, registro, matrícula e cadastro municipal
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda e detalhamento da forma de pagamento acordada entre as partes
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a propriedade, inexistência de ônus, regularidade fiscal e outras obrigações
5. Transmissão da Propriedade: Cláusula de transferência definitiva da propriedade e posse do imóvel
6. Responsabilidades Tributárias: Definição das responsabilidades sobre impostos, taxas e contribuições
7. Fecho: Conclusão do ato com assinaturas das partes, testemunhas e tabelião
1. Cláusula de Financiamento: Detalhes sobre financiamento bancário, quando aplicável
2. Cláusula de Vistoria: Condições físicas do imóvel e aceitação pelo comprador
3. Cláusula de Intermediação: Informações sobre corretor ou imobiliária, quando houver
4. Direito de Preferência: Condições especiais de preferência na venda futura
5. Multas e Penalidades: Sanções em caso de descumprimento contratual
1. Certidões: Conjunto de certidões negativas e documentos comprobatórios
2. Documentos do Imóvel: Matrícula atualizada, IPTU e outros documentos do imóvel
3. Procurações: Quando aplicável, procurações com poderes específicos
4. Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes
5. Guias de Recolhimento: Comprovantes de pagamento de impostos e taxas da transação
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