O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho é um documento obrigatório no direito trabalhista brasileiro, regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislações complementares. Este documento é essencial para formalizar o encerramento da relação de trabalho, garantir os direitos do trabalhador e proporcionar segurança jurídica para ambas as partes envolvidas. O termo deve ser elaborado em conformidade com as normas vigentes e pode requerer homologação em determinadas situações previstas em lei.
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1. Identificação das Partes: Dados completos do empregador (razão social, CNPJ, endereço) e do empregado (nome, CPF, CTPS, cargo)
2. Dados do Contrato: Informações sobre data de admissão, último dia trabalhado e data da rescisão
3. Modalidade da Rescisão: Especificação do tipo de rescisão contratual (demissão sem justa causa, pedido de demissão, etc.)
4. Verbas Rescisórias: Discriminação detalhada dos valores a serem pagos, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário, FGTS
5. Assinaturas: Local para assinatura do empregador, empregado e testemunhas, com dados de identificação
1. Assistência Sindical: Espaço para homologação sindical quando aplicável (contratos superiores a 1 ano)
2. Ressalvas: Campo para registro de eventuais ressalvas ou observações específicas
3. Comprovante de Entrega de Documentos: Lista de documentos entregues ao empregado (CTPS, chave de conectividade social, etc.)
1. Anexo I - Demonstrativo de Médias: Planilha com cálculo das médias de horas extras, comissões e outras verbas variáveis
2. Anexo II - Termo de Quitação: Documento complementar de quitação das verbas rescisórias
3. Anexo III - Protocolo de Entrega de Documentos: Comprovante detalhado dos documentos entregues ao trabalhador no ato da rescisão
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