A Carta de Rescisão é um instrumento fundamental no direito trabalhista brasileiro, regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sua origem remonta à necessidade de formalizar adequadamente o processo de término da relação de trabalho, garantindo segurança jurídica para ambas as partes. O documento evoluiu para atender às crescentes exigências legais e necessidades práticas do mercado de trabalho, tornando-se um requisito essencial para documentar adequadamente o encerramento do vínculo empregatício e assegurar o cumprimento das obrigações legais relacionadas à rescisão.
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1. Identificação das Partes: Dados completos do empregador (razão social, CNPJ, endereço) e do empregado (nome completo, CPF, CTPS, cargo)
2. Data e Local: Local e data de emissão da carta de rescisão
3. Comunicado de Rescisão: Declaração formal da decisão de rescisão do contrato de trabalho
4. Fundamento Legal: Base legal que fundamenta a rescisão do contrato
5. Último Dia de Trabalho: Especificação da data do último dia de trabalho
6. Aviso Prévio: Informações sobre o cumprimento ou indenização do aviso prévio
7. Assinaturas: Espaço para assinatura do empregador e empregado
1. Motivo da Rescisão: Explicação detalhada dos motivos que levaram à rescisão (quando aplicável)
2. Informações sobre Verbas Rescisórias: Detalhamento das verbas a serem pagas na rescisão
3. Orientações para Devolução de Materiais: Instruções sobre devolução de equipamentos, crachás ou materiais da empresa
4. Confidencialidade: Lembrete sobre obrigações de confidencialidade pós-término
1. Anexo I - Termo de Quitação de Verbas Rescisórias: Discriminação detalhada de todas as verbas rescisórias a serem pagas
2. Anexo II - Termo de Devolução de Materiais: Lista de verificação dos itens a serem devolvidos pelo empregado
3. Anexo III - Termo de Confidencialidade: Documento específico sobre obrigações de sigilo e confidencialidade
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