O presente contrato é regido pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e demais legislações aplicáveis às transações imobiliárias. Este tipo de instrumento é fundamental para formalizar a transferência de propriedade imobiliária no Brasil, sendo um documento necessário para posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, garantindo a efetiva transmissão da propriedade ao comprador.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro matrícula, cadastro municipal
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, prazos e formas de quitação
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus, regularidade fiscal
5. Posse e Transmissão: Data de transmissão da posse, condições de entrega do imóvel
6. Responsabilidades e Encargos: Definição das responsabilidades sobre impostos, taxas e despesas
7. Cláusulas Resolutivas: Condições para rescisão do contrato e penalidades aplicáveis
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Intermediação Imobiliária: Dados da imobiliária e corretor, quando houver intermediação
2. Anuência Conjugal: Concordância do cônjuge, quando necessário
3. Direito de Preferência: Condições especiais de preferência na venda, se aplicável
4. Vistoria: Relatório detalhado das condições do imóvel
1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Certidões, IPTU, matrícula atualizada
2. Anexo II - Documentos das Partes: Documentos pessoais, certidões negativas
3. Anexo III - Relatório de Vistoria: Fotos e descrição detalhada do estado do imóvel
4. Anexo IV - Planta do Imóvel: Plantas, memoriais descritivos e documentação técnica
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