O presente instrumento é elaborado com base nas disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), que regulamenta os contratos de compra e venda nos artigos 481 a 532. Este modelo contratual visa estabelecer segurança jurídica na transferência de propriedade entre as partes, definindo claramente as obrigações do vendedor em transferir o domínio de determinado bem e do comprador em pagar o preço acordado.
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1. Partes: Identificação completa das partes contratantes, incluindo qualificação, documentos e endereços
2. Objeto: Descrição detalhada do bem ou produto objeto da compra e venda
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da transação, forma de pagamento, prazos e condições específicas
4. Entrega e Transferência: Condições de entrega do bem, prazos e responsabilidades pela transferência
5. Declarações e Garantias: Garantias oferecidas pelo vendedor sobre o bem e declarações das partes
6. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Considerandos: Contextualização e motivação do negócio jurídico
2. Multas e Penalidades: Sanções aplicáveis em caso de descumprimento contratual
3. Direito de Arrependimento: Condições para desistência da compra, quando aplicável
4. Confidencialidade: Obrigações de sigilo sobre informações da transação
5. Disposições Anticorrupção: Compromissos relacionados à conformidade legal e práticas anticorrupção
1. Anexo I - Descrição do Bem: Detalhamento técnico e características específicas do objeto da compra e venda
2. Anexo II - Documentação: Documentos comprobatórios de propriedade e regularidade do bem
3. Anexo III - Condições Específicas: Termos especiais aplicáveis à transação
4. Anexo IV - Termo de Vistoria: Relatório do estado do bem no momento da transação
5. Anexo V - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das parcelas e datas de pagamento, quando aplicável
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