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Escritura Pública Doação Adiantamento Legítima

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O que é um Escritura Pública Doação Adiantamento Legítima?

A Escritura Pública de Doação em Adiantamento de Legítima é um documento tradicional no direito civil brasileiro, fundamentado no princípio da igualdade entre herdeiros necessários. Serve como mecanismo legal para transferência patrimonial em vida, assegurando a futura colação dos bens no inventário do doador. Este instrumento é regido pelo Código Civil Brasileiro e requer forma pública quando envolver bens imóveis ou direitos a eles relativos. A prática visa organizar o planejamento sucessório familiar, evitando futuras disputas entre herdeiros e garantindo a transparência na transferência patrimonial.

Que seções deverão ser incluídas em um Escritura Pública Doação Adiantamento Legítima?

1. Preâmbulo: Identificação do Tabelião, data, local e qualificação completa das partes (doador e donatário)

2. Objeto da Doação: Descrição detalhada do bem doado, incluindo características, documentação, matrícula (se imóvel), valor e forma de avaliação

3. Declaração de Vontade: Manifestação expressa da vontade do doador em realizar a doação em adiantamento de legítima

4. Cláusula de Adiantamento de Legítima: Especificação de que a doação constitui adiantamento da legítima, com referência à futura colação

5. Anuência do Cônjuge: Concordância expressa do cônjuge do doador, quando casado

6. Transferência e Imissão na Posse: Cláusulas sobre a transferência efetiva do bem e sua posse

7. Certidões e Documentos: Relação das certidões negativas e documentos necessários

8. Encerramento: Fechamento da escritura com assinaturas das partes e do tabelião

Que seções são opcionais para incluir em um Escritura Pública Doação Adiantamento Legítima?

1. Cláusula de Reversão: Estabelece condições para retorno do bem ao patrimônio do doador

2. Cláusula de Usufruto: Reserva de usufruto em favor do doador ou terceiro

3. Cláusula de Inalienabilidade: Restrições quanto à venda ou transferência do bem doado

4. Quitação de Tributos: Comprovação do pagamento de impostos relacionados à doação

Que planilhas deverão ser incluídas em um Escritura Pública Doação Adiantamento Legítima?

1. Memorial Descritivo: Detalhamento técnico do imóvel, quando aplicável

2. Avaliação do Bem: Laudo de avaliação do bem doado para fins de colação

3. Certidões Anexas: Conjunto de certidões negativas e documentos comprobatórios

4. Procurações: Quando alguma das partes for representada por procurador

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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