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Escritura Pública de Doação Pura e Simples Template for Brasil

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O que é um Escritura Pública de Doação Pura e Simples?

A doação pura e simples é regulada pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e caracteriza-se pela transferência voluntária e gratuita de bens ou vantagens do patrimônio do doador para o donatário. A escritura pública é obrigatória para doações de bens imóveis e opcional para bens móveis, conforme determina a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973). Este tipo de doação não possui contrapartidas ou condições, sendo um ato de liberalidade do doador, que deve estar em plena capacidade civil para realizá-la. O documento requer registro em cartório e pode estar sujeito ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Sobre o Escritura Pública de Doação Pura e Simples

A Escritura Pública de Doação Pura e Simples é um documento essencial para formalizar a transferência gratuita de bens no Brasil. Regulamentada pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), esta escritura garante segurança jurídica tanto para o doador quanto para o donatário, estabelecendo de forma clara e definitiva a transferência de propriedade.

When do you need this document?

You need this document whenever you want to transfer ownership of property as a gift without any conditions or obligations. The public deed is mandatory for real estate donations and recommended for valuable movable property. Common situations include transferring property to family members, making charitable donations of real estate, or gifting assets as part of estate planning. The document becomes essential when the donation involves significant value or when you need to establish clear legal ownership for the beneficiary.

Several critical legal aspects must be addressed in your donation deed. The donor must have full civil capacity and cannot be insolvent, as donations by insolvent persons can be challenged by creditors. The document must clearly describe the donated property, including its registration details and current market value. You should be aware that donations may be subject to ITCMD (Gift and Inheritance Tax), which varies by state. The deed must explicitly state that the donation is pure and simple, without conditions or encumbrances. Additionally, consider that donations can be revoked in cases of ingratitude by the donee or if the donor faces financial hardship, as provided in the Civil Code.

Brazilian law establishes specific requirements for donation deeds under the Civil Code (Lei nº 10.406/2002) and the Public Records Law (Lei nº 6.015/1973). The deed must be executed before a competent notary public and include complete identification of both parties with their personal documents (CPF, RG). Property donations require detailed description with registration data and municipal registration numbers. The notary must verify the donor's capacity and the property's legal status before execution. After signing, real estate donations must be registered at the local Real Estate Registry Office within 30 days. The document must comply with Law nº 7.433/1985 regarding public deed requirements and follow the notarial regulations established by Law nº 8.935/1994.

Governing law

Lei aplicável

This Escritura Pública de Doação Pura e Simples is drafted to comply with Brasil law. Key legislation includes:

Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002: Regula os aspectos gerais da doação, incluindo requisitos, validade e efeitos jurídicos (Artigos 538 a 564)
Lei nº 6.015/1973 - Lei dos Registros Públicos: Estabelece as normas para registro e escrituração de documentos públicos, incluindo escrituras de doação
Lei nº 7.433/1985: Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas
Constituição Federal de 1988: Art. 236 - Estabelece os serviços notariais e de registro como delegação do Poder Público
Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Cartórios: Regulamenta o Art. 236 da Constituição Federal, disciplinando a atividade notarial
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Swetha Meenal

Legal Engineer, GenieAI

A lawyer, legal researcher and legal tech founder, Swetha has built AI products deployed inside Tier 1 firms and enterprises. She ensures GenieAI's alignment with the latest regulation and executes testing on the legal robustness of Genie output.

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Imad Mohammed Nazar

Legal Engineer, GenieAI

A Skadden-trained M&A lawyer, Imad advised on cross-border transactions and contractual risk before moving into legal AI. He reviews GenieAI's output for compliance and enforceability across our 150+ supported jurisdictions, as well as facilitating external benchmarking.

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Perguntas frequentes

É obrigatório fazer a Escritura Pública de Doação Pura e Simples em cartório no Brasil?

Sim, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), a Escritura Pública de Doação é obrigatória para doações de bens imóveis e deve ser lavrada em cartório de notas competente. Sem este documento público, a doação não terá validade legal no Brasil.

Preciso contratar um advogado para fazer uma Escritura Pública de Doação Pura e Simples?

Não é obrigatório contratar um advogado, pois o tabelião do cartório de notas é responsável por elaborar e lavrar a escritura. No entanto, é recomendável consultar um advogado especializado em direito imobiliário para orientações sobre implicações tributárias e sucessórias da doação.

Como fica a doação se a Escritura Pública estiver incompleta ou com erros?

Uma escritura incompleta ou com erros pode tornar a doação inválida ou gerar problemas no registro do imóvel. É necessário fazer uma escritura retificadora ou averbação no cartório para corrigir os dados incorretos, seguindo os procedimentos estabelecidos pela Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973).

Qual a diferença entre Doação Pura e Simples e Doação com Encargo no Brasil?

A Doação Pura e Simples não impõe qualquer condição ou obrigação ao donatário, sendo uma transferência gratuita e definitiva. Já a Doação com Encargo estabelece obrigações específicas que o donatário deve cumprir, como cuidar do doador ou manter determinado uso do bem doado.

Quanto tempo demora para lavrar uma Escritura Pública de Doação no cartório?

O prazo varia entre 5 a 15 dias úteis, dependendo da complexidade do caso e da disponibilidade do cartório. Após a lavratura, o registro no Cartório de Registro de Imóveis pode levar mais 15 a 30 dias, totalizando aproximadamente 20 a 45 dias para conclusão completa do processo.

Posso doar um imóvel financiado através de Escritura Pública de Doação?

Tecnicamente sim, mas é necessária autorização prévia do banco credor e transferência do financiamento para o donatário. O banco pode exigir que o donatário comprove renda suficiente para assumir as prestações, tornando o processo mais complexo e demorado.

Quais erros mais comuns invalidam uma Escritura de Doação no Brasil?

Os erros mais frequentes incluem: dados incorretos das partes ou do imóvel, ausência de certidões obrigatórias (negativas de débitos), não comparecimento de cônjuge quando necessário, e falta de capacidade civil do doador. Também é comum esquecer de registrar a escritura no Cartório de Imóveis.

A Escritura Pública de Doação Pura e Simples pode ser revogada no Brasil?

Sim, o Código Civil permite a revogação da doação por ingratidão do donatário (ofensa física, injúria grave, ou calúnia contra o doador) ou por inexecução de encargo. Porém, na doação pura e simples, a revogação só é possível nos casos de ingratidão previstos em lei.

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