A doação pura e simples é regulada pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e caracteriza-se pela transferência voluntária e gratuita de bens ou vantagens do patrimônio do doador para o donatário. A escritura pública é obrigatória para doações de bens imóveis e opcional para bens móveis, conforme determina a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973). Este tipo de doação não possui contrapartidas ou condições, sendo um ato de liberalidade do doador, que deve estar em plena capacidade civil para realizá-la. O documento requer registro em cartório e pode estar sujeito ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
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1. Preâmbulo: Data, local, identificação do tabelião e das partes (doador e donatário)
2. Qualificação das Partes: Dados completos do doador e donatário: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
3. Objeto da Doação: Descrição detalhada do bem doado, incluindo características, dimensões, registro e documentação
4. Valor do Bem: Indicação do valor do bem para fins fiscais e de registro
5. Declaração de Livre e Espontânea Vontade: Manifestação expressa da vontade do doador em transmitir o bem gratuitamente
6. Transmissão da Propriedade: Cláusula de transferência definitiva da propriedade e posse do bem
7. Certidões e Documentos: Relação das certidões negativas e documentos apresentados
8. Fecho: Encerramento com local, data e assinaturas das partes e testemunhas
1. Cláusula de Aceitação: Manifestação expressa do donatário em aceitar a doação
2. Cláusula de Irrevogabilidade: Declaração de que a doação é irrevogável e irretratável
3. Cláusula de Isenção de Responsabilidade: Isenção do doador de responsabilidades futuras sobre o bem
4. Cláusula de Vistoria: Declaração do donatário de que vistoriou e aceitou o bem no estado em que se encontra
1. Documentos do Imóvel: Matrícula atualizada, IPTU e demais documentos do bem doado
2. Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes
3. Certidões Negativas: Conjunto de certidões necessárias à efetivação da doação
4. Guia de ITCMD: Comprovante de recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação
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