A Escritura de Promessa de Compra e Venda é um instrumento jurídico preliminar à compra e venda definitiva de um imóvel, regulado pelo Código Civil Brasileiro e legislação específica. Este documento surgiu da necessidade de formalizar compromissos de venda parcelada de imóveis, garantindo segurança jurídica às partes durante o período entre o acordo inicial e a transferência definitiva da propriedade. Representa uma promessa bilateral que gera direitos e obrigações recíprocas, sendo título executivo para exigir a escritura definitiva quando cumpridas todas as condições estabelecidas.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente vendedor e promitente comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro imobiliário, cadastro municipal e características
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas, datas de vencimento e condições específicas
4. Prazo e Condições para Escritura Definitiva: Estabelece quando e como será outorgada a escritura definitiva de compra e venda
5. Posse e Responsabilidades: Define a data de imissão na posse e as responsabilidades sobre o imóvel
6. Cláusulas Resolutivas: Condições que podem levar à rescisão do contrato e suas consequências
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver conflitos
1. Intermediação Imobiliária: Informações sobre a imobiliária e comissões, quando aplicável
2. Benfeitorias: Condições para realização de modificações no imóvel antes da escritura definitiva
3. Cessão de Direitos: Possibilidade e condições para transferência dos direitos do contrato a terceiros
4. Multa por Atraso: Penalidades específicas por atraso no pagamento além das cláusulas resolutivas gerais
1. Anexo I - Matrícula do Imóvel: Cópia atualizada da matrícula do imóvel
2. Anexo II - Certidões Negativas: Documentos comprobatórios da regularidade fiscal e legal do vendedor
3. Anexo III - Planta do Imóvel: Plantas, memoriais descritivos e documentação técnica do imóvel
4. Anexo IV - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das parcelas e datas de pagamento
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