A Escritura de Renúncia de Direitos Hereditários é um instrumento previsto no Código Civil Brasileiro que permite a um herdeiro abdicar formalmente de seus direitos sucessórios. Este documento deve ser necessariamente lavrado em cartório, na forma de escritura pública, sendo um ato personalíssimo que não pode ser realizado por terceiros, salvo mediante procuração com poderes específicos. A renúncia pode ocorrer tanto antes quanto depois da abertura da sucessão, e seus efeitos são retroativos à data do falecimento do autor da herança. Uma vez formalizada a renúncia, ela não pode ser revogada, e a parte que renunciou é considerada como se nunca tivesse sido herdeira.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do renunciante e demais herdeiros, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto da Renúncia: Descrição detalhada dos direitos hereditários que estão sendo renunciados, com identificação do falecido e do inventário
3. Declaração de Renúncia: Manifestação expressa e inequívoca da vontade de renunciar aos direitos hereditários
4. Irrevogabilidade e Irretratabilidade: Cláusula que estabelece o caráter definitivo e irrevogável da renúncia
5. Local e Data: Informação do local e data de assinatura da escritura
6. Assinaturas: Assinatura do renunciante, testemunhas e tabelião
1. Motivação da Renúncia: Exposição dos motivos que levaram à decisão de renunciar à herança
2. Anuência dos Demais Herdeiros: Manifestação de concordância dos outros herdeiros, quando aplicável
3. Quitação: Declaração de que não há valores a serem recebidos ou compensados
4. Disposições Gerais: Cláusulas adicionais sobre foro, legislação aplicável e outras condições gerais
1. Certidão de Óbito: Cópia autenticada da certidão de óbito do autor da herança
2. Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação do renunciante e demais partes
3. Certidão do Processo de Inventário: Documento comprobatório da existência do processo de inventário, quando já iniciado
4. Procuração: Instrumento de mandato, caso a renúncia seja feita por procurador
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