Modelo de Escritura de Cessão de Posse para o Brasil

A Escritura de Cessão de Posse é um instrumento público lavrado em cartório que formaliza a transferência dos direitos possessórios de um imóvel do cedente para o cessionário. O documento estabelece os termos e condições da transferência, incluindo a descrição detalhada do imóvel, o valor da cessão, a forma de pagamento, as declarações do cedente sobre a legitimidade da posse e as obrigações assumidas por ambas as partes. A escritura deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente para garantir a publicidade do ato e a segurança jurídica da transação.

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O que é um Escritura de Cessão de Posse?

No Brasil, a cessão de posse é regulamentada pelo Código Civil e legislações específicas, sendo um instrumento jurídico utilizado quando não há registro de propriedade definitivo do imóvel. É comum em áreas em processo de regularização fundiária, ocupações consolidadas ou em situações onde o cedente detém apenas a posse do imóvel, sem ter a propriedade formal. A escritura pública é obrigatória para garantir a validade jurídica da transferência e deve ser lavrada por tabelião de notas, que verificará a documentação apresentada e a legitimidade da posse anterior.

Que seções deverão ser incluídas em um Escritura de Cessão de Posse?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do cedente e cessionário, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG e endereço

2. Objeto da Cessão: Descrição detalhada do imóvel objeto da cessão de posse, incluindo área, localização, limites e confrontações

3. Origem da Posse: Histórico e documentação que comprova a posse anterior do cedente sobre o imóvel

4. Valor e Forma de Pagamento: Especificação do valor da cessão e as condições de pagamento acordadas entre as partes

5. Declarações do Cedente: Afirmações sobre a legitimidade da posse, ausência de ônus e processos judiciais

6. Transferência da Posse: Cláusulas que formalizam a transferência efetiva da posse do imóvel

7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Escritura de Cessão de Posse?

1. Direito de Preferência: Estabelece condições preferenciais para compra futura do imóvel

2. Benfeitorias: Descrição das benfeitorias existentes e acordo sobre sua manutenção ou alteração

3. Cláusula Penal: Definição de multas e penalidades em caso de descumprimento

4. Intervenientes: Qualificação de eventuais intervenientes ou anuentes

Que planilhas deverão ser incluídas em um Escritura de Cessão de Posse?

1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Documentação comprobatória da posse anterior, plantas e memoriais descritivos

2. Anexo II - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes

3. Anexo III - Comprovantes de Pagamento: Recibos e comprovantes relacionados à transação

4. Anexo IV - Fotografias: Registro fotográfico atual do imóvel e suas benfeitorias

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos