A escritura de inventário com cessão de direitos hereditários tornou-se possível no Brasil após a Lei 11.441/2007, que permitiu a realização de inventários consensuais em cartório, sem necessidade de processo judicial. Este documento combina dois atos jurídicos distintos: o inventário extrajudicial e a cessão de direitos hereditários. É utilizado quando há acordo entre todos os herdeiros capazes e não existem testamento ou interesses de incapazes envolvidos. O procedimento cartorial simplifica e agiliza a transferência dos bens do espólio e a reorganização dos direitos hereditários entre os sucessores, desde que haja consenso entre todas as partes envolvidas.

1. Preâmbulo: Identificação do cartório, data, local e tabelião responsável

2. Qualificação das Partes: Dados completos do falecido (de cujus), do inventariante e dos herdeiros, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e endereço

3. Declaração de Óbito: Informações sobre o falecimento, incluindo data, local e número da certidão de óbito

4. Declaração de Herdeiros: Relação completa dos herdeiros e seus respectivos quinhões hereditários

5. Relação de Bens: Descrição detalhada de todos os bens, direitos e obrigações que compõem o espólio

6. Cessão de Direitos: Detalhamento da cessão, identificando cedentes, cessionários e os direitos hereditários objeto da cessão

7. Quitação: Declaração de pagamento e quitação referente à cessão de direitos

8. Declarações Fiscais: Informações sobre impostos e declaração de ITCMD

9. Encerramento: Fecho da escritura com assinaturas das partes e do tabelião