A Cessão de Direitos Hereditários é um negócio jurídico previsto na legislação brasileira que permite a um herdeiro transferir seus direitos sobre uma herança a terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa. Este tipo de documento tornou-se comum no contexto sucessório brasileiro como forma de antecipar a partilha de bens ou resolver questões práticas do inventário. A escritura pública é obrigatória para a validade do ato, conforme estabelecido pelo Código Civil Brasileiro, e deve ser realizada em Cartório de Notas com a presença de todas as partes envolvidas.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos cedentes e cessionários, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto da Cessão: Descrição detalhada dos direitos hereditários sendo cedidos, incluindo referência ao inventário e falecido

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor da cessão e condições de pagamento acordadas entre as partes

4. Declarações do Cedente: Afirmações sobre a legitimidade dos direitos, ausência de ônus e responsabilidades sobre os bens

5. Certidões Negativas: Apresentação das certidões necessárias para comprovação de regularidade fiscal e judicial

6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos

7. Local, Data e Assinaturas: Formalização do documento com assinaturas das partes e testemunhas