A Escritura de Compra e Venda com Cessão de Direitos é um instrumento fundamental no direito imobiliário brasileiro, regulamentado pelo Código Civil e pela Lei dos Registros Públicos. Este documento é necessário para formalizar a transferência de propriedade imobiliária e os direitos a ela inerentes, sendo obrigatório seu registro em cartório para garantir a efetiva transferência do bem. A escritura protege os interesses de ambas as partes e serve como prova definitiva da transação realizada.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo área, localização, registro, matrícula e características

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e forma de pagamento acordada entre as partes

4. Cessão de Direitos: Especificação dos direitos que estão sendo cedidos junto com a venda do imóvel

5. Declaração de Quitação: Confirmação do recebimento do valor e quitação dada pelo vendedor

6. Transmissão da Posse: Definição da data e condições de transmissão da posse do imóvel

7. Responsabilidades e Garantias: Obrigações e garantias assumidas por cada parte do contrato

8. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos