O presente instrumento visa formalizar a cessão de crédito de precatório por meio de escritura pública, conforme exigido pela legislação brasileira. A cessão de precatórios é uma prática comum no mercado brasileiro, permitindo ao titular original do crédito (Cedente) transferir seus direitos a terceiros (Cessionário) mediante negociação do valor. A escritura pública é requisito essencial para garantir a segurança jurídica da transação, devendo ser lavrada por Tabelião de Notas conforme as formalidades legais.

1. Preâmbulo: Identificação das partes, qualificação completa do cedente e cessionário, data, local e identificação do tabelião

2. Objeto da Cessão: Descrição detalhada do precatório, incluindo número do processo, valor, entidade devedora e data de expedição

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor acordado pela cessão, forma e condições de pagamento, deságio aplicado

4. Declarações do Cedente: Garantias sobre a existência do crédito, sua titularidade e ausência de ônus

5. Responsabilidades: Obrigações das partes, inclusive quanto à notificação do juízo e da entidade devedora

6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos

7. Encerramento: Declaração de aceite, data, assinaturas das partes e do tabelião