A cessão de direitos possessórios é um instituto jurídico brasileiro que permite a transferência da posse de um bem imóvel de uma pessoa para outra. Este tipo de contrato é comumente utilizado quando não há registro formal de propriedade, mas existe uma situação de posse consolidada. O instrumento é regulado pelo Código Civil Brasileiro e pela jurisprudência dos tribunais, sendo uma forma legal de transferência de direitos sobre imóveis em situações específicas onde não há regularização completa da propriedade.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do cedente e cessionário, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG e endereço
2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel e dos direitos possessórios a serem cedidos, incluindo localização, área, características e confrontações
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor da cessão e condições de pagamento, incluindo forma, prazo e garantias
4. Declarações do Cedente: Afirmações sobre a origem da posse, ausência de ônus e regularidade do imóvel
5. Transferência da Posse: Condições e data da efetiva transferência da posse do imóvel
6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
7. Local, Data e Assinaturas: Formalização do contrato com assinaturas das partes e testemunhas
1. Responsabilidades Tributárias: Definição sobre quem arcará com impostos e taxas pendentes e futuros
2. Direito de Preferência: Estabelecimento de preferência na compra futura do imóvel
3. Multas e Penalidades: Definição de sanções em caso de descumprimento contratual
4. Benfeitorias: Disposições sobre melhorias existentes ou futuras no imóvel
5. Sucessores: Cláusula que vincula o contrato aos herdeiros e sucessores das partes
1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Documentação comprobatória da posse, incluindo recibos, contas e documentos anteriores
2. Anexo II - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel com plantas e especificações
3. Anexo III - Comprovantes de Pagamento: Documentos que comprovam os pagamentos realizados
4. Anexo IV - Fotos do Imóvel: Registro fotográfico do estado atual do imóvel
5. Anexo V - Procurações: Quando aplicável, procurações que autorizam representantes legais
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