A escritura pública de imóvel é regulamentada pela Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) e pelo Código Civil Brasileiro. É um documento essencial no sistema jurídico brasileiro para garantir a segurança e validade da transferência de propriedade imobiliária. O documento deve ser obrigatoriamente lavrado por tabelião de notas e posteriormente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do imóvel para produzir efeitos legais plenos.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos vendedores e compradores, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço
2. Identificação do Imóvel: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, área, limites, confrontações e número da matrícula
3. Título Aquisitivo: Informações sobre como o vendedor adquiriu o imóvel e dados do registro anterior
4. Valor e Forma de Pagamento: Preço total do imóvel e detalhamento da forma de pagamento acordada
5. Cláusulas e Condições: Termos e condições da transferência, incluindo responsabilidades e garantias
6. Declarações Obrigatórias: Declarações exigidas por lei, incluindo situação fiscal e existência de ônus
1. Anuência do Cônjuge: Consentimento do cônjuge quando necessário, dependendo do regime de bens
2. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e comissões, quando houver intermediário
3. Certidões Negativas: Menção às certidões apresentadas além das obrigatórias
4. Direito de Preferência: Cláusulas sobre preferência na venda futura, se acordado entre as partes
1. Certidões Anexas: Conjunto de certidões negativas e documentos comprobatórios
2. Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel, quando necessário
3. Documentos de Representação: Procurações e documentos societários, quando aplicável
4. CCIR/ITR: Documentos específicos para imóveis rurais, quando aplicável
5. Guias de Recolhimento: Comprovantes de pagamento de impostos e taxas relacionados à transação
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